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Das Novas Obrigações Declarativas das Administrações de Condomínios

Encontra-se em vigor o designado Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), o qual, a coberto da transposição da Diretiva (EU) 2015/849, de 20 de maio, mas muito além dela, veio estabelecer uma obrigação declarativa que recai sobre a administração dos condomínios de edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem constituídos em propriedade horizontal, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

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Reforço do quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho

A Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que entrou em vigor no passado dia 1 de Outubro, veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tendo procedido a alterações ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho.

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Programa porta 65 jovem

Iniciou-se, no dia 4 de Dezembro, a última fase para apresentação de novas candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem em 2017, que terminará no dia 22 de Dezembro.

Este programa, iniciativa gerada pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), consiste no apoio ao arrendamento habitacional para residência de jovens, através do pagamento percentagem do valor da renda como subvenção mensal.

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Benefícios Fiscais no Arrendamento

De acordo com as propostas do Governo para as Grandes Opções do Plano para 2018 (GOP2018) e para o Orçamento de Estado referente ao próximo ano, está prevista a criação de benefícios fiscais aplicáveis aos sujeitos passivos de IRS e IRC que arrendem bens imóveis e preencham determinados requisitos.

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