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Aprovada Nova Lei do Alojamento Local

A Assembleia da República aprovou, no passado dia 18 de Julho, a Lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Esta nova Lei veio reforçar os poderes das Câmaras Municipais e dos próprios condomínios, tendo estabelecido algumas exigências adicionais quanto aos proprietários dos estabelecimentos de alojamento local.

Uma das alterações mais relevantes do diploma em apreço diz respeito à criação de “áreas de contenção”, por parte das Câmaras Municipais territorialmente competentes. Nas referidas áreas, poderão ser impostos limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local, por referência aos imóveis disponíveis para habitação. A instalação de novos estabelecimentos nas referidas áreas carecerá de autorização expressa camarária, contrariamente ao procedimento aplicável às restantes zonas, que se basta com uma comunicação prévia com prazo por parte do proprietário, realizada através do Balcão Único Electrónico, seguida de não oposição por parte da Câmara Municipal.

Por outro lado, o titular da exploração de alojamento local é considerado solidariamente responsável para com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade, passando a ser obrigatória a celebração de um seguro multirrisco de responsabilidade civil que cubra os danos decorrentes da actividade de prestação de serviços de alojamento, causados a hospedes e a terceiros.

Os estabelecimentos de alojamento local passarão a ser obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização internas. O referido livro deve conter o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento e deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras.

Também passará a ser obrigatória a afixação de placas identificativas no exterior dos edifícios destinados à actividade de alojamento local.

Já os condóminos, por sua vez, e nos casos em que actividade de alojamento local seja exercida numa fracção autónoma de edifício ou parte de prédio urbano susceptível de utilização independente, poderão opor-se ao exercício da actividade de alojamento local na referida fração. Para tal, a referida decisão tem de ser tomada em assembleia de condóminos, por parte de mais de metade da permilagem do edifício, devendo ser fundamentada a prática reiterada e comprovada de actos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de actos que causem incómodo e afectem o descanso dos condóminos. Sendo dado conhecimento da decisão dos condóminos ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, será este quem, com faculdade de delegar poderes nos Vereadores, terá competência para decidir sobre o pedido de cancelamento do registo do estabelecimento.

Por outro lado, o condomínio poderá fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respectiva.

Por fim, cumprirá à ASAE e à Câmara Municipal territorialmente competente a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na referida Lei, bem como a instrução dos respectivos processos e a aplicação de coimas e sanções acessórias.

A presente Lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação, que se verificou no dia 22 de Agosto.