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Apoios às empresas no novo confinamento

Programa de apoio a fundos perdidos, correspondente a 25% da quebra de faturação das empresas, passa a considerar para cálculo os quatro trimestres de 2020 e aumenta o “montante limite” fixado anteriormente.

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Andorra desmarca-se da Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

O Principado de Andorra integrava, desde 2004, a “lista negra” de jurisdições com regimes fiscais considerados claramente mais favoráveis, no entanto, desde o passado dia 1 de janeiro de 2021, deixou de constar da referida lista.

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Alteração ao regime jurídico das autorizações de residência para investimento

O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 22 de Dezembro de 2020 o Decreto-lei que visa limitar os conhecidos Golden Visa/Vistos Gold às regiões do litoral e às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

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processo extraordinário de viabilização de empresas (peve)

Foi aprovada a Lei 75/2020 de 27 de novembro que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, sendo este um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente,

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