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Novas regras na lei para o destacamento de prestadores de serviços na União Europeia

No passado dia 29 de Julho de 2018, entrou em vigor a nova  Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que vem alterar a DIRECTIVA 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

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A evolução dos Vistos Gold

Segundo dados oficiais e embora o número de imigrantes detentores de Autorização de Residência para a atividade de Investimento (ARI), usualmente conhecidos por Vistos Gold, por investir em Portugal ter diminuído em 2017, verifica-se que os respectivos familiares estão agora a ser agregados ao correspondente processo.

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Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo

No dia 1 de Junho entrou em vigor o Regulamento n.º 314/2018, de 25 de Maio, relativo aos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo. O referido Regulamento vem complementar a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, que, por sua vez, estabeleceu medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

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A Protecção de Dados Pessoais

No dia 25 de Maio de 2018, entrará em vigor um novo regulamento Europeu em matéria de protecção de dados, o Regulamento de Protecção de Dados. Este vai reforçar a protecção do direito fundamental dos indivíduos à protecção dos dados pessoais, reflectindo a natureza da protecção de dados enquanto direito fundamental da União Europeia.

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