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Alteração ao regime jurídico das autorizações de residência para investimento

O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 22 de Dezembro de 2020 o Decreto-lei que visa limitar os conhecidos Golden Visa/Vistos Gold às regiões do litoral e às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

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processo extraordinário de viabilização de empresas (peve)

Foi aprovada a Lei 75/2020 de 27 de novembro que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, sendo este um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente,

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Abertura de conta bancária em Portugal

Atualmente é possível abril uma conta bancária apesar de não ter residência em Portugal.

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Alteração à Lei da nacionalidade Portuguesa

No passado dia 10 novembro de 2020, entrou em vigor a Lei Orgânica n.º 2/2020 que consubstancia a nona alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa.

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