Foi publicado no passado dia 2 de Setembro de 2015, já estando inclusivamente em vigor, o Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, que regulamenta as novas tipologias de investimento no âmbito das autorizações de residência para actividade de investimento, vindo deste modo fixar os trâmites procedimentais a que deverão atender os requerentes da Autorização de Residência para Investimento, vulgo “Golden Visa” ou “ARI”.
Na nossa newletter do mês anterior salientamos vários programas do Portugal 2020, num óptica de explicitar os eixos sobre os quais assentam e quais as áreas- chave de actuação. Agora vamos debruçarmo-nos sobre as acções específicas beneficiárias de financiamento no âmbito de cada um dos programas operacionais salientados anteriormente.
Após termos realizado na nossa Newsletter de Março uma abordagem inicial ao Portugal 2020 vamos prosseguir agora com uma análise mais detalhado de alguns dos seus programas.
A aprovação da Reforma do IRS e da Lei do Orçamento do Estado para 2015 veio introduzir com carácter inovador a obrigação dos contratos de arrendamento passarem a ser exclusivamente comunicados de forma electrónica, bem como a obrigação de emissão dos recibos de quitação de rendas passar a ser realizada através do Portal das Finanças.