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Orçamento do Estado para o ano de 2017

No passado dia 14 de Outubro, o Governo apresentou, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

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Novo Imposto sobre o património imobiliário

Foi noticiado no passado dia 15 de Setembro que o grupo de trabalho sobre fiscalidade composto pelo governo, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, teria chegado a um acordo sobre a criação de um novo imposto sobre o património imobiliário a par do já existente IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

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IMI – O que mudou realmente

Muito se tem falado sobre as últimas alterações ao Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) mas infelizmente a discussão tem estado envolta num ruído que tem trazido mais confusão do que clarificação sobre uma compreensão plena e racional das alterações introduzidas. Deixando a alteração mais polémica para o fim temos outras alterações que importa mencionar.

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Directiva 2015/849 – Bloco de Esquerda e PS defendem o fim das acções ao portador

No dia 5 de junho de 2015 foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, a Directiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. A presente Directiva é sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, a qual deverá ser transposta pelos Estados Membros até 26 de Junho de 2017 (“4.ª Directiva”).

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