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Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

No próximo dia 1 de Agosto de 2017 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 72/2017 ao abrigo do qual serão criados diversos incentivos à contratação, nomeadamente de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.

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Alterações no regime jurídico do "Golden Visa"

Em proposta apresentada em Conselho de Ministros no passado dia 18 de Maio de 2017, antevê-se uma alteração profunda ao Regime da Autorização de Residência para Actividade de Investimentos (ARI), usualmente mais conhecido por “Vistos Gold”.

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Descoisificámos os Animais!

Até aqui, um animal era legalmente considerado uma “coisa” sendo que só agora deixaram de ser juridicamente classificados pela lei portuguesa como “coisas” para passarem a ser considerados como seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza".

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Programa Capitalizar

O Governo aprovou, no passado dia 16 de Março, um conjunto de medidas que pretendem agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do Programa Capitalizar (aprovado em Agosto de 2016). As referidas medidas resultam da concertação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça.

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