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Programa Semente – o benefício fiscal que precisa para encerrar 2020.

Com a aproximação do final do atípico ano de 2020, não poderíamos terminar o mesmo, sem convidarmos o leitor a acompanhar-nos numa breve análise ao benefício fiscal contido neste programa.

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Decreto-lei determina uso obrigatório de máscaras

No dia 23 de Outubro de 2020, o Parlamento Português aprovou a obrigatoriedade do uso de máscaras ao ar livre, não podendo esta ser substituída por viseira. Esta obrigatoriedade impõe-se a crianças a partir dos dez anos. Esta medida irá vigorar durante 70 dias, podendo ser revalidada quando este prazo terminar.

Estado de Calamidade – Oito novas Medidas

Ao final de reunião do Executivo, o Primeiro Ministro António Costa anuncia decisão do Conselho de Ministros.

Aumento das restrições determina Estado de Calamidade em Portugal.

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Contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Portugal é o mais recente Estado signatário da Convenção de Viena de 1980.

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