No passado dia 4 de Outubro foi publicado em Diário da República o Decreto.Lei nº 67/2022, de 4 de outubro, que estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação e a Resolução do Conselho de Ministros nº 87/2022, de 4 de outubro, onde se estabelece medidas de apoio às empresas face ao aumento dos preços da energia.