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Alteração ao regime jurídico das autorizações de residência para investimento

O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 22 de Dezembro de 2020 o Decreto-lei que visa limitar os conhecidos Golden Visa/Vistos Gold às regiões do litoral e às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Este Decreto-Lei entrará em vigor em julho de 2021, prevendo-se um período transitório durante os anos de 2021 e 2022.

Segundo a Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva este diploma tem por objetivo “favorecer a promoção do investimento de estrangeiros nas regiões de baixa densidade, nomeadamente na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego”.

Notamos, contudo, que, fica salvaguardada a possibilidade de renovação das autorizações de residência já concedidas.

Salientamos que, todo este processo será bastante gradual e terá impacto já no próximo ano pelo que, aguardamos pela publicação do novo Decreto-Lei para clarificar todas as alterações hora implementadas às autorizações de residência para Investimento (ARI/Golden Visa).