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processo extraordinário de viabilização de empresas (peve)

Foi aprovada a Lei 75/2020 de 27 de novembro que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, sendo este um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente,

destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, introduzindo ainda novos procedimentos no âmbito dos processos de insolvência, Processo Especial de Revitalização (PER) e Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).