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Alteração à Lei da nacionalidade Portuguesa

No passado dia 10 novembro de 2020, entrou em vigor a Lei Orgânica n.º 2/2020 que consubstancia a nona alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa.

Esta nova Lei veio simplificar alguns processos de atribuição e também de aquisição da nacionalidade Portuguesa, mais concretamente para os seguintes cidadãos estrangeiros:

a)     Netos de portugueses de origem,

b)    Casados ou unidos de facto com Portugueses;

c)     Nascidos em Portugal.

Assim, nos termos das alterações ora implementadas, os netos de portugueses originários, nascidos no estrangeiro, passam agora a cumprir o requisito de existência de laços de efetiva ligação à comunidade portuguesa mediante mera demonstração de conhecimento da língua portuguesa.

Também os estrangeiros casados ou em união de facto há pelo menos 3 (três) anos com nacional Português podem ficar dispensados de fazer prova da sua efetiva ligação à comunidade Portuguesa desde que preencham uma das seguintes condições:

a) Existam filhos comuns do casal de nacionalidade Portuguesa; ou

b) O casamento/união de facto tenha duração igual ou superior a 6 (seis) anos.

Por fim, os menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, podem agora adquirir a nacionalidade portuguesa desde que sejam respeitados um dos seguintes requisitos:

a)  No momento do nascimento (nacionalidade originária)

Um dos progenitores resida legalmente em território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano.

Ou,

b) Na menoridade (aquisição da nacionalidade por naturalização)

Desde que, no momento do pedido, pelo menos um dos progenitores, resida legalmente no território português ou o menor tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional.