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Contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Portugal é o mais recente Estado signatário da Convenção de Viena de 1980.

Em 7 de agosto de 2020 foi publicado o Decreto 5/2020, que vem aprovar, para adesão, a “Convenção”. Destinando-se a regular os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, de forma a criar uma estrutura, com métodos e vocabulários, inspirada tanto no sistema de commom law como de civil law.

Tendo em vista a promoção de igualdade e melhor relação entre Estados, vem a Convenção da ONU implementar medidas uniformes, aplicáveis aos contratos de compra e venda de mercadorias, de forma a contribuir para a diminuição de obstáculos jurídicos decorrentes das diferenças económicas e socias entre os Estados contratantes.

Com o exponencial crescimento do comércio internacional, a adopção de regras e medidas compatíveis com os ordenamentos jurídicos em causa, surge com o objectivo de fomentar vantagens para todos e criar uma situação de igualdade negocial.

A adesão de Portugal à Convenção será certamente uma mais valia para a economia do País, através da redução de custos de transacção e maior segurança jurídica nas trocas comerciais. Não se afigura como resolução da crise económica actual, mas contribui para o impulso do nosso mercado internacional.