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Infração ao Direito da Concorrência Abre Porta a Indemnizações a Privados

A Comissão Europeia aplicou em 19 de julho de 2016 uma coima recorde de 2,9 mil milhões de euros aos principais produtores de camiões, por violações de normas de direito da concorrência, abrindo assim a porta a pedidos de indemnização por parte dos clientes que poderão significar a atribuição de compensações de várias dezenas de milhar de euros por cada camião adquirido.

A decisão da Comissão (Processo AT.39824 Camiões, Decisão da Comissão de 19 de julho de 2016) refere-se especificamente ao mercado do fabrico de camiões médios (com um peso entre 6 e 16 toneladas) e camiões pesados (mais de 16 toneladas). A MAN, a Volvo/Renault, a Daimler, a Iveco e a DAF representam, em conjunto, cerca de 9 em cada 10 camiões médios e pesados produzidos na Europa. Está ainda pendente uma averiguação similar referente à Scania.

A Comissão Europeia determinou que qualquer cliente que tenha sido afetado por estas práticas possa apresentar, perante os tribunais do respetivo Estado-Membro, ações de indemnização, com vista ao ressarcimento dos prejuízos sofridos.

A One Advice associou-se à Rockmond, na constituição de um fundo que agrega direitos indemnizatórios que resultem desta decisão, retirando aos referidos Clientes qualquer risco associado ao procedimento judicial necessário.

Com base no veículo criado, ele próprio pioneiro para o mercado português, os titulares de direitos indemnizatórios entregam a gestão das reclamações emergentes dos seus direitos, sendo todos os custos associados suportados pelo referido Fundo. Os proveitos obtidos serão distribuídos maioritariamente ao Cliente, que assim apenas encontrará vantagens, sem qualquer risco associado, na solução proporcionada.

A Rockmond aprofundou já a questão mais complexa, que é o estabelecimento da quantificação dos danos individuais resultantes das práticas sancionadas, estimando-se que os valores indemnizatórios no mercado português possam rondar os € 15.000,00 a € 20.000,00 por cada camião adquirido.