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Transferência de competências do Estado para as Câmaras Municipais a partir de 2019

Um dos pilares do programa do Governo Português para a legislatura que agora se aproxima do seu final é o alargamento da participação dos municípios na gestão dos serviços públicos. Assim, e numa lógica de maior proximidade com os utentes ou beneficiários desses serviços, foi publicada no dia 16 de Agosto de 2018 a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16/08), que instituiu, de forma abrangente, o modo como se iria concretizar esta transferência de competências, nomeadamente através da criação de novas atribuições para as autarquias locais ou entidades intermunicipais, formas de financiamento, e até transferências de recursos humanos, quando tal se mostrasse necessário. No seguimento da publicação desta lei-quadro, iniciou-se o processo legislativo, por iniciativa do Governo, para a publicação de diplomas específicos para cada uma das áreas cujas competências serão transferidas já a partir do dia 1 de Janeiro de 2019, o que ocorreu na última semana de Novembro de 2018. Apresentamos de seguida um breve resumo dos referidos diplomas.

No domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, o Decreto-Lei n.º 97/2018 (de 27/11), transfere para os órgãos municipais a limpeza e recolha de resíduos urbanos, bem como a manutenção, conservação e gestão das infraestruturas de saneamento básico, de abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência, e de equipamentos e apoios de praia. Passam também para estes órgãos a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, bem como as obras de reparação e manutenção das retenções marginais, estacadas e muralhas que assegurem a segurança dos utentes das praias. Ficam excluídas as ações de estabilização e contenção de fenómenos de erosão costeira.

No que respeita à autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, passam as autarquias, nomeadamente os respetivos Presidentes de Câmara, a conceder a mesma, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018 (de 27/11), mantendo-se, porém, na sua maioria, inalterado todo o restante quadro legislativo nesta área.

A promoção turística passa a caber às entidades intermunicipais, que participam na definição e implementação do plano regional de turismo a nível sub-regional, cuja iniciativa e responsabilidade de execução é da competência das entidades regionais de turismo. Passa também para estas entidades a responsabilidade de recorrer a programas de financiamento nacionais e europeus, bem como gerir e implementar os referidos financiamentos (Decreto-Lei 99/2018, de 28/11).

No campo das vias de comunicação, passam para os órgãos municipais a gestão dos troços de estradas e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, localizados nos perímetros urbanos, bem como dos troços de estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e os troços substituídos por variantes que ainda não tenham sido objeto de acordo entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e cada município (Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28/11).

No domínio da justiça (Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11), ocorrem alterações significativas, passando os órgãos municipais e entidades intermunicipais a deter competências para a reinserção social de jovens e adultos, na prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e no apoio às vítimas de crimes. Passam também a poder apresentar propostas de criação, instalação, modificação ou extinção de Julgados de Paz, em parceria com o Ministério da Justiça.

Os projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento passam também para as entidades intermunicipais, nomeadamente no que respeita à estratégia global das respetivas sub-regiões, elaboração de planeamento dos investimentos a realizar, e apresentação de candidaturas a programas de financiamento. Para a captação de investimento, passam a poder definir, implementar e monitorizar os respetivos programas, ganhando grande autonomia nestas matérias (Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29/11).

O apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários passa para os órgãos municipais e a gestão da rede de quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários para os órgãos das entidades intermunicipais (Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29/11).

Passam para os órgãos municipais as competências no âmbito das estruturas de atendimento ao cidadão, referentes à instalação e gestão, entre outros, de Lojas de Cidadão e Gabinetes de Apoio aos Emigrantes (Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29/11).

Finalmente, e agrupando as principais alterações que importam ao ramo imobiliário e gestão de espaços, no domínio da habitação, património imobiliário público sem utilização e estacionamento, respetivamente, os Decretos-Lei n.º 105/2018, 106/2018 e 107/2018, todos de 29/11, determinam que passam os órgãos municipais a deter as seguintes competências.

Na habitação, passam para os municípios a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana e a propriedade e gestão dos imóveis destinados a habitação social, que até agora sejam pertença do Estado.

Quanto ao património imobiliário público sem uso, passa a estar prevista a requisição dos referidos imóveis por parte dos municípios, sob a forma de um projeto de valorização patrimonial economicamente sustentável.

Por fim, no respeitante ao estacionamento, passam os municípios a deter competências para a regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades ou fora, desde que estejam sob jurisdição municipal. Passam também a ter competência para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo, incluindo a aplicação de coimas e custas.