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O novo alojamento local

Com a entrada em vigor da alteração à lei do alojamento local, o Parlamento legislou tendo como principal preocupação a manutenção das realidades sociais existentes nas cidades e nos bairros que têm “sofrido” com o acréscimo do fluxo de turistas em Portugal.

As alterações em causa são resultado dos muitos protestos apresentados não só pelo sector hoteleiro mas principalmente das populações dos bairros históricos de cidades como Lisboa e Porto.

As principais alterações à lei prendem-se com o facto das Câmaras Municipais passarem a poder limitar a emissão de licenças para exploração de alojamentos locais criando “áreas de contenção”

Deste modo as Câmaras Municipais podem aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesses territórios, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação. A instalação de novos alojamentos nestas áreas carece de uma autorização expressa por parte da respectiva Câmara.

Estas áreas terão de ser comunicadas ao Turismo de Portugal e serão reavaliadas num período mínimo de 2 em 2 anos.

Do ponto de vista de quem explora este tipo de alojamentos, e caso estes se insiram dentro de uma “área de contenção”, o limite máximo de espaços a explorar é de sete, sendo que caso já os tenham antes da entrada em vigor destas alterações, não poderão candidatar-se a novas autorizações.

Apesar das áreas de contenção não estarem ainda definidas por regulamento camarário, Lisboa já suspendeu a emissão de novas autorizações para os bairros históricos da cidade que são os mais visados nesta actividade. 

Esta alteração veio igualmente dar a possibilidade de condóminos de um prédio onde esteja inserido um alojamento local de deliberarem sobre o aumento máximo de 30% do valor da quota de condomínio para as frações onde seja exercida a actividade de alojamento local.

De igual modo e por uma questão de responsabilização pelos danos que os hóspedes possam vir a causar, o titular da exploração de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade, estando obrigado celebrar e manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística, determinando a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, e que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento