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Alterações ao procedimento de Golden Visa

Foi publicado a 11 de setembro de 2018, o Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, o qual procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

As principais alterações prendem-se com um esforço de harmonização deste regulamento face às novidades introduzidas em matéria de investimentos admissíveis para efeitos de obtenção de autorização de residência resultante de atividade de investimento (vulgo “golden visa”) levada a cabo pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Além disso, verifica-se uma intenção de simplificação burocrática que se manifesta numa menor exigência em matéria de documentação exigida para efeitos de prova da realização do investimento.

Neste contexto, são de salientar as seguintes novidades:

(i) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho:

No âmbito desta modalidade de investimento, destaca-se a eliminação da necessidade de apresentação da certidão atualizada da segurança social por parte do requerente, bastando agora submeter os contratos individuais de trabalho celebrados com os trabalhadores sem necessidade de acompanhar da certidão da segurança social confirmativa. 

Sem prejuízo, o SEF sempre poderá solicitar à segurança social parecer sobre o cumprimento dos requisitos legais em razão do investimento.

(ii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros: 

Neste contexto, a anterior redação do regulamento exigia a apresentação de comprovativos de realização do investimento em montante igual ou superior a € 500.000,00 (quinhentos mil Euros). Sucede que esta redação se revelava, na prática, infeliz porquanto este montante pode sofrer uma redução em 20% quando se trate de investimento realizado em território de baixa densidade.

O legislador detetou esta incongruência e, assim, procedeu à alteração da redação da listagem dos documentos passando a exigir que a declaração bancária e o contrato promessa de compra e venda façam referência a um montante “igual ou superior ao valor legalmente exigido” para o investimento, ao invés da anterior menção aos € 500.000,00.

(iii) Aquisição de imóveis para reabilitação no montante global igual ou superior a 350 mil euros: 

Segundo a anterior redação do regulamento, o requerente estava obrigado a apresentar recibo de quitação do preço do contrato de empreitada ou, em caso de impossibilidade por motivo não imputável ao requerente, depositar em conta de depósitos, livre de ónus ou encargos, de que seja titular, o preço do contrato de empreitada, em instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, devendo para tal apresentar declaração da referida instituição de crédito, atestando a transferência efetiva de montante igual ou superior ao preço do contrato de empreitada.

De acordo com a nova redação do regulamento, o requerente passa a poder recorrer ao depósito bancário em qualquer circunstância, não sendo esta apenas uma solução alternativa na eventualidade de impossibilidade de obtenção do recibo de quitação. 

(iv) Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento no montante global igual ou superior a 350 mil euros:

O regulamento vem agora esclarecer, sem margem para dúvidas, que apenas qualifica para efeitos de golden visa o investimento em unidades de participação de fundos de investimento que permitam a aplicação de, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos em sociedades comerciais sediadas em Portugal.

Assim, neste contexto, passa a ser exigido ao requerente a apresentação de “declaração emitida pela sociedade gestora do respetivo fundo de investimento, atestando a viabilidade do plano de capitalização, a maturidade de, pelo menos 5 anos, e aplicação de pelo menos 60 % do investimento em sociedades comerciais sediadas em território nacional”.

As alterações ao regulamento entram em vigor a partir de 1 de outubro de 2018.