Vinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo Slider

Novas regras na lei para o destacamento de prestadores de serviços na União Europeia

No passado dia 29 de Julho de 2018, entrou em vigor a nova  Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que vem alterar a DIRECTIVA 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

A transposição terá que ocorrer até dia 30 de Julho de 2020.

A norma nasce da necessidade de regular a implementação dos princípios da liberdade de circulação de trabalhadores, de estabelecimento e ainda prestação de serviços, consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no que aos trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços diz respeito.

Ao abrigo destes princípios, a Directiva, visa assegurar o direito das empresas de Estados-Membros da UE poderem prestar os seus serviços noutro Estado-Membro e, por conseguinte, destacarem os seus trabalhadores para esses Estados.

Trata-se de uma alteração a uma norma já existente, que vem tentar melhorar a efectiva aplicação da norma anterior, mas também adicionar algumas disposições, das quais podemos salientar:

  1. Relativamente às empresas de trabalho temporário e agências de colocação, esta alteração estabelece que os trabalhadores postos, por estas, à disposição das empresas utilizadoras, se consideram trabalhadores das primeiras.
  2. O Estado-Membro de destino tem que assegurar, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, o trabalhador terá acesso a todas as condições de trabalho e emprego que vigorem no território do Estado-Membro onde o trabalho for executado.
  3. Novas garantias, a acrescer às já existentes, para as condições de trabalho, que assegurem aos trabalhadores destacados, no seu território, as condições de trabalho e emprego relativas às matérias a seguir enumeradas, que sejam fixadas no território do Estado-Membro onde o trabalho for executado, nomeadamente:

i) Condições de alojamento dos trabalhadores caso o empregador disponibilize alojamento aos trabalhadores afastados do seu local de trabalho habitual;

ii) Subsídios e abonos ou reembolsos de despesas para cobrir as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento para os trabalhadores longe do seu domicílio por motivos profissionais.

iii) Para destacamentos de duração superior a 12 meses, serão asseguradas as mesmas condições, que deverão estar previstas em disposições legais, regulamentares ou administrativas, e em Convenções Colectivas ou decisões arbitrais de aplicação geral, excepto as que se refiram a:

  1. Procedimentos, formalidades e condições de celebração e cessação do contrato de trabalho, incluindo cláusulas de não concorrência;
  2. Regimes profissionais complementares de pensões.
  3. São garantidas, aos trabalhadores destacados por empresas de trabalho temporário ou por agências de colocação, condições idênticas às que lhes seriam conferidas se tivessem sido recrutados pela empresas utilizadoras.
  4. Alteração do conceito de remuneração salarial mínima, que:

5.1.  Deverá ser determinado de acordo com direito e/ou as práticas nacionais do Estado-Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado e abrange todos os elementos constitutivos da remuneração tornados obrigatórios por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais, ou por convenções coletivas ou decisões arbitrais que tenham sido declaradas de aplicação geral nesse Estado-Membro ou que de outro modo sejam aplicadas.

5.2.  Mantêm-se, dentro do âmbito deste conceito, os subsídios e abonos inerentes ao destacamento, excepto se forem pagos a título de reembolso de despesas de alimentação, de alojamento e de viagem.

5.2.1.    Cria-se a presunção de que os subsídios e abonos são pagos a título de reembolso de despesas, salvo se as disposições legais aplicáveis, à relação laboral em causa determinarem o contrário

  1. São criados mecanismos de controlo efectivo sobre a aplicação desta e da directiva 2014/67/UE, tais como,

6.1.  A obrigação de publicação, por cada Estado-Membro, de informações exactas e actualizadas sobre as condições de trabalho nesse Estado-Membro,

6.2.  A obrigação de cada Estado-Membro de controlo sobre a aplicação destas regras,

6.3.  A obrigação de cada Estado-Membro garantir que os trabalhadores disponham de procedimentos bastantes para a execução das obrigações constantes desta norma

Em suma, além das inovações que esta alteração vem introduzir, em termos gerais esta directiva altera o cariz meramente indicativo constante na anterior norma, passando agora a utilizar termos imperativos que forçarão os Estados-Membros a serem mais zelosos na aplicação da ratio legis.