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Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo

No dia 1 de Junho entrou em vigor o Regulamento n.º 314/2018, de 25 de Maio, relativo aos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo. O referido Regulamento vem complementar a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, que, por sua vez, estabeleceu medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

O Regulamento aqui em apreço vem determinar o conteúdo dos deveres por parte de todas as entidades não financeiras a que se refere o art. 4.º da mencionada Lei, cuja supervisão ou fiscalização não seja da competência exclusiva de outra entidade sectorial. Do elenco das referidas entidades constam:

a) Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou a centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica;
b) Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais;
c) Operadores económicos que exerçam a actividade leiloeira, incluindo os prestamistas;
d) Operadores económicos que exerçam as actividades de importação e exportação de diamantes em bruto;
e) Entidades autorizadas a exercer a actividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio;
f) Comerciantes que transaccionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário.

No elenco de entidades referidas, são de salientar os comerciantes que procedam à venda de ouro e metais preciosos, de antiguidades, de obras de arte, de aeronaves, de barcos ou de veículos automóveis, tendo em conta o valor unitário avultado dos bens que transaccionam. Por outro lado, também estão sujeitas ao presente Regulamento as entidades que operem sob a forma de contratação à distância no comércio de bens ou na prestação de serviços.

As entidades referidas estão sujeitas aos deveres de prevenção, já constantes da Lei, nomeadamente os deveres de controlo, de identificação e diligência, de comunicação, de abstenção, de recusa, de conservação, de exame, de colaboração, de não divulgação e de formação.

A fiscalização dos deveres constantes do presente Regulamento será da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

O presente Regulamento estabelece que a identificação dos clientes deve ser efectuada através do preenchimento do modelo 1 publicado em anexo ao Regulamento, e disponível para utilização no domínio da internet da ASAE.

Por outro lado, a aferição da qualidade de beneficiário efectivo, para além de dever ser efectuada de acordo com os artigos 29.º a 31.º da Lei, deve ser composta por todos os elementos previstos no modelo 2 do Anexo II do Regulamento.

Está também previsto no Regulamento uma exigência de reforço relativo às medidas adoptadas em cumprimento do dever de identificação e diligência sempre que seja identificado um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Por outro lado, o Regulamento estabelece que a reprodução do original dos documentos de identificação, exigida pelo art. 25.º, n.º 4 da Lei, não constitui infracção ao disposto no art. 5.º, n.º 2 da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, na sua redacção actual.

O Regulamento estabelece, também, o prazo de conservação de documentos por parte das entidades que lhe estão vinculadas. Por um lado, as cópias dos elementos de identificação mencionados no art. 24.º da Lei devem ser conservadas pelo prazo de 7 anos, a contar da data da identificação. Já os resultados obtidos com os exames referidos no art. 52.º da Lei, devem ser mantidos por um período de 5 anos.

Por fim, o Regulamento tipifica como contra-ordenação, nos termos do art 169.º da Lei, qualquer violação dos deveres gerais e específicos nele previstos.