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Mexidas ao arrendamento urbano

Noticiou-se a apresentação pelo Partido Comunista Português de um projeto de Lei, que leva o n.º 770/XIII, que na sua essência pretende ver revogada a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e, em consequência, suspender o funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo (PED), bem como os procedimentos de atualização extraordinária de rendas.

Sem nos atermos, por ora, à substância do que se propõe, afigura-se que a proposta apresentada e a publicidade que o Partido proponente, com a sua habilidade costumeira, dela fez, são por si próprias, veneno para a recuperação do mercado de arrendamento nacional, há décadas perturbado por intervenções estatizantes (da Direita e da Esquerda) desproporcionadas e desequilibradas.

Sendo de louvar todo o processo de melhoramento gradual da Lei e dos processos que a servem, é merecedora de severa crítica qualquer iniciativa que contribua para a incerteza e para a insegurança jurídica, em particular num setor tão sensível e essencial ao desenvolvimento urbano, como o é o arrendamento.

Por outro lado, a sanha revolucionária que, de uma penada, pretende suspender uma Lei que, com todas as suas fragilidades, teve o condão de por finalmente a mexer o mercado estagnado do arrendamento vinculístico e assim contribuiu, em grande medida, para o “boom” de recuperação urbana, arrisca por em causa o crescimento económico apoiado pelo desenvolvimento urbano e pela reabilitação urbana, com a mira posta num efeito incerto de proteção dos arrendatários à custa do sacrifício dos senhorios.

Sublinhe-se, aliás, que se alguma crítica merece o Balcão de Arrendamento e o PED, é o de serem ainda muito lentos, não sendo sustentável proteger do efeito natural do incumprimento os arrendatários que não cumpram o mais elementar dever de reciprocidade contratual.

Espera-se que, pois, sem prejuízo do continuado debate sobre formas de melhorar o sistema e o mercado, a posição minoritária do grupo parlamentar proponente não se assuma como vanguardista, conduzindo a um verdadeiro retrocesso civilizacional que a toda a economia afetaria.