As pessoas singulares e coletivas com residência em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis têm um tratamento menos favorável à luz da legislação portuguesa, nomeadamente em sede tributária, o que se manifesta na aplicação de taxas mais agravadas de IRS, IRC, IMI, IMT e IS nos negócios concluídos pelas mesmas e que sejam objeto de tributação em Portugal.
Estas medidas fazem parte de um pacote de medidas que visam lutar contra a evasão fiscal e fraudes internacionais.
O artigo 290.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2018, procede à revogação da Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de Outubro, a qual, por sua vez, havia eliminado a Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista de países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.
Por força desta norma, procede-se, assim, à repristinação da anterior redação da Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, a qual contém a lista completa dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis e que, em consequência, são sujeitos a uma tributação agravada em Portugal.
Face ao exposto, a lista atualizada é a seguinte:
Andorra |
Anguilha |
Antígua e Barbuda |
Antilhas Holandesas |
Aruba |
Ascensão |
Bahamas |
Bahrain |
Barbados |
Belize |
Ilhas Bermudas |
Bolívia |
Brunei |
República Árabe do Yémen |
Ilhas Cayman |
Ilhas Cocos o Kelling |
Costa Rica |
Ilhas Cook |
Liechtenstein |
Djibouti |
Dominica |
Emiratos Árabes Unidos |
Ilhas Falkland ou Malvinas |
Ilhas Fiji |
Gâmbia |
Grenada |
Gibraltar |
Ilha de Guam |
Guiana |
Honduras |
Hong Kong |
Jamaica |
Jordânia |
Ilha de Queshm |
Ilha de Kiribati |
Koweit |
Labuán |
Líbano |
Libéria |
Ilhas Maldivas |
Ilha de Man |
Ilhas Marianas do Norte |
Ilhas Marshall |
Maurícias |
Mónaco |
Monserrate |
Nauru |
Ilhas Natal |
Ilha de Niue |
Ilha Norfolk |
Sultanato de Oman |
Ilhas do Pacífico não compreendidas nos restantes números |
Ilhas Palau |
Panamá |
Ilha de Pitcairn |
Polinésia Francesa |
Porto Rico |
Qatar |
Ilhas Salomão |
Samoa Americana |
Samoa Ocidental |
Ilha de Santa Helena |
Santa Lúcia |
São Cristóvão e Nevis |
São Marino |
Ilha de São Pedro e Miguelon |
São Vicente e Grenadinas |
Seychelles |
Suazilândia |
Ilhas Svalbard (arquipélago Spitsbergen e ilha Bjornoya) |
Ilha de Tokelau |
Tonga |
Trinidad e Tobago |
Ilha Tristão da Cunha |
Ilhas Turks e Caicos |
Ilha Tuvalu |
Uruguai |
República de Vanuatu |
Ilhas Virgens Britânicas |
Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América |
Ilhas do Canal (Alderney, Guernesey, Jersey, Great Stark, Herm, Little Sark, Brechou, Jethou e Lihou) |