Vinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo Slider

Atualização da lista de territórios com regime de tributação privilegiada

As pessoas singulares e coletivas com residência em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis têm um tratamento menos favorável à luz da legislação portuguesa, nomeadamente em sede tributária, o que se manifesta na aplicação de taxas mais agravadas de IRS, IRC, IMI, IMT e IS nos negócios concluídos pelas mesmas e que sejam objeto de tributação em Portugal.

Estas medidas fazem parte de um pacote de medidas que visam lutar contra a evasão fiscal e fraudes internacionais.

O artigo 290.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2018, procede à revogação da Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de Outubro, a qual, por sua vez, havia eliminado a Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista de países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

Por força desta norma, procede-se, assim, à repristinação da anterior redação da Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, a qual contém a lista completa dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis e que, em consequência, são sujeitos a uma tributação agravada em Portugal.

Face ao exposto, a lista atualizada é a seguinte:

Andorra

Anguilha

Antígua e Barbuda

Antilhas Holandesas

Aruba

Ascensão

Bahamas

Bahrain

Barbados

Belize

Ilhas Bermudas

Bolívia

Brunei

República Árabe do Yémen

Ilhas Cayman

Ilhas Cocos o Kelling

Costa Rica

Ilhas Cook

Liechtenstein

Djibouti

Dominica

Emiratos Árabes Unidos

Ilhas Falkland ou Malvinas

Ilhas Fiji

Gâmbia

Grenada

Gibraltar

Ilha de Guam

Guiana

Honduras

Hong Kong

Jamaica

Jordânia

Ilha de Queshm

Ilha de Kiribati

Koweit

Labuán

Líbano

Libéria

Ilhas Maldivas

Ilha de Man

Ilhas Marianas do Norte

Ilhas Marshall

Maurícias

Mónaco

Monserrate

Nauru

Ilhas Natal

Ilha de Niue

Ilha Norfolk

Sultanato de Oman

Ilhas do Pacífico não compreendidas nos restantes números

Ilhas Palau

Panamá

Ilha de Pitcairn

Polinésia Francesa

Porto Rico

Qatar

Ilhas Salomão

Samoa Americana

Samoa Ocidental

Ilha de Santa Helena

Santa Lúcia

São Cristóvão e Nevis

São Marino

Ilha de São Pedro e Miguelon

São Vicente e Grenadinas

Seychelles

Suazilândia

Ilhas Svalbard (arquipélago Spitsbergen e ilha Bjornoya)

Ilha de Tokelau

Tonga

Trinidad e Tobago

Ilha Tristão da Cunha

Ilhas Turks e Caicos

Ilha Tuvalu

Uruguai

República de Vanuatu

Ilhas Virgens Britânicas

Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América

Ilhas do Canal (Alderney, Guernesey, Jersey, Great Stark, Herm, Little Sark, Brechou, Jethou e Lihou)