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A Tributação do Património em 2018

O Lei do Orçamento de Estado para 2018, promulgada pelo Presidente da República no passado dia 22 de Dezembro, prevê certas alterações no que respeita à tributação do património imobiliário. Pretendemos aqui destacar algumas dessas medidas.

Começando pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. A outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais ou unidades de participação em que o representado deixe de poder revogar a procuração passará a ser considerada transmissão onerosa sujeita a Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Também o prazo de caducidade do direito à liquidação de IMT é ampliado de 8 para 12 anos no caso de sujeitos passivos residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.

Já no que respeita ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, é alterado nomeadamente o Artigo 45.º, passando a beneficiar apenas os prédios objecto de reabilitação inseridos em áreas de reabilitação urbana ou prédios construídos há mais de 30 anos, nos seguintes termos:

 

  1. Isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) por 3 anos, extensível por um período de 5 anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;
  2. Isenção de IMT na aquisição de prédios, desde que as obras de reabilitação se iniciem no prazo máximo de 3 anos;
  3. Isenção de IMT na primeira transmissão de prédios afectos a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente;

 

Também o Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais foi alterado no que respeita à reorganização de empresas em resultado de operações de reestruturação ou de acordos de cooperação. De acordo com o Orçamento de Estado para 2018, passam a poder beneficiar das isenções de IMT, Imposto do Selo e emolumentos no âmbito das referidas operações que incluam imóveis habitacionais, quando afectos à actividade exercida a título principal das empresas envolvidas.