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Novas regras para estrangeiros e alteração ao regime dos golden visa

No passado dia 26 de Novembro, entrou em vigor a Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto, que veio alterar, pela quinta vez, a Lei n.º 29/2012, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português.

No seguimento desta alteração, o regime das Autorizações de Residência para actividade de Investimento, também conhecido como “Golden Visa”, sofreu algumas modificações no que respeita às modalidades de investimento. Foi criada uma nova modalidade de investimento que, em suma, permite a acesso ao Golden Visa a quem proceda à transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), os quais devem ser destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos. Ainda no âmbito das modalidades de investimento para efeitos de Golden Visa, foi reduzido de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) para € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) o valor mínimo de investimento pela via da aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas.

Foram também criados dois novos regimes especiais de concessão de Autorização de Residência. Deste modo, de ora em diante, é concedida autorização de residência aos titulares, administradores ou trabalhadores de empresas sediadas ou com estabelecimento principal ou secundário num Estado do Espaço Económico Europeu ou num Estado definido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna, que fixem a sua sede ou estabelecimento principal ou secundário em território nacional desde que: i) tenham autorização de residência ou título de residência válido no Estado Parte do Espaço Económico Europeu onde se situava a sede ou estabelecimento principal ou secundário da empresa, ii) não constituam ameaça à ordem pública ou à segurança pública, e iii) preencham algumas das condições gerais de concessão de autorização de residência previstas na Lei. Também o trabalhador transferido dentro da empresa pode agora beneficiar de uma autorização de residência, a qual o habilita a residir e a trabalhar em território nacional no âmbito de uma transferência dentro da empresa ou grupo de empresas.

A Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto, veio também alterar as condições gerais de concessão de vistos de residência, curta duração e estada temporária, passando inclusivamente este último a ser concedido pelo tempo da duração da estada e já não por apenas quatro meses.

Ainda no que respeita aos vistos de estada temporária, o pedido de visto para trabalho sazonal foi alvo de regulamentação, sendo inclusivamente criada uma distinção entre os trabalhos sazonais por período igual ou inferior a 90 dias e os trabalhos sazonais por período superior àqueles 90 dias.

As alterações do Diploma incidem ainda sobre vistos de residência e autorizações de residência para investigação, estudo, intercâmbio e mobilidade de estudantes, estágio e voluntariado, podendo agora, mediante certas condições, ser concedidos vistos de residência aos nacionais de Estado terceiro que tenham sido admitidos a frequentar cursos dos níveis de qualificação 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional.

Por fim, não podemos deixar de destacar a nova via de obtenção de visto de residência (e posterior autorização de residência) que assiste aos imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal. De acordo com a redacção anterior, já era possível conceder visto de residência a estes imigrantes. No entanto, tal só seria possível se estes: i) tivessem efectuado operações de investimento; ou ii) comprovassem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrassem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português. De ora em diante, tais imigrantes têm ao seu dispor uma terceira alternativa: o desenvolvimento de um projecto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada.