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A proposta de orçamento de estado para 2018

Em Outubro de 2017, o Governo português apresentou a sua proposta para o OE2018. Esta extensa proposta, que se encontra atualmente em discussão, contém uma série de alterações relevantes do ponto de vista tributário, que abordamos brevemente na newsletter deste mês.

IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

A proposta expande o número de escalões de IRS, que aumentam de cinco para sete, com um alívio na tributação dos contribuintes cujos rendimentos actualmente os inserem nos três primeiros escalões de IRS (ou seja, que auferem rendimentos anuais até €40.522,00 euros).

Ainda em sede de IRS, o valor mínimo de existência previsto no artigo 70.º do respectivo Código será revisto e aumentado – trata-se do montante mínimo que o Estado Português garante aos contribuintes singulares após aplicação das taxas de IRS aos respectivos rendimentos. Em termos práticos, esta alteração pode via a representar uma redução ou mesmo isenção de pagamento de imposto.

No capítulo das deduções, a proposta contempla as despesas de arrendamentos de estudantes deslocados com idade até 25 anos, que passam a fazer parte das despesas com educação, subindo o limite destas. Está também contemplado o IVA suportado na aquisição de serviços de mobilidade partilhada (bike e car sharing).

IVA (Imposto de Valor Acrescentado)

Salienta-se na proposta uma descida no IVA na prestação de serviços de algumas bebidas que não haviam sido abrangidas pela descida do imposto de 2017. Actualmente, na restauração, apenas a água e os produtos de cafetaria registam IVA à taxa intermédia, podendo ser esperada uma maior abrangência para 2018.

Protecção Social

Na vertente da protecção social, a proposta prevê um aumento para todas as pensões, que será de €6,00 para as pensões mínimas objecto de actualização em 2017, e de €10,00 para as restantes pensões até €632,00. Cumpre relembrar que, já em Janeiro, a maioria das pensões será aumentada automaticamente, devido à inflação.

Por seu turno, os subsídios de desemprego deixarão de ser penalizados em 10% ao fim de seis meses. Esta medida leva mais além a alteração registada durante o ano de 2017, que aboliu as penalizações nos casos em que o subsídio de desemprego ficasse abaixo do valor do Indexante de Apoios Socias (IAS).

A Segurança Social passará ainda a beneficiar de uma fonte adicional de financiamento: uma parcela de 0,5% do IRC, o imposto cobrado às empresas. Em 2021 prevê-se a subida deste valor para 2%.

Veículos

A proposta contempla agravamentos nos impostos para os automóveis. O ISV, Imposto Sobre Veículos, liquidado e pago no momento da aquisição, subirá quer na componente de cilindrada, quer na componente ambiental (emissões de dióxido de carbono). O IUC, Imposto Único de Circulação, pago anualmente pelos proprietários de veículos, vai registar um aumento de 1,4%, em linha com a inflação prevista para 2018.

Benefícios fiscais para arrendamentos

Uma das tónicas da proposta é a preparação de uma resposta à proliferação do Alojamento Local e falta de oferta para arrendamento de longa duração.

Por um lado, é implementado o Programa de Renda Acessível: uma bolsa de imóveis cujo arrendamento é inferior em 20% em relação ao preço praticado no mercado. Os respectivos proprietários ficam isentos de IRS (ou IRC) e de IMI enquanto se mantiver o arrendamento nesses moldes.

Pretende-se também diminuir o imposto sobre os arrendamentos de longa duração, ainda que os imóveis sejam arrendados a preços livres. A tributação actual fixa-se em 28%.

Tratando-se esta de matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, será necessária uma autorização legislativa para que o Governo possa legislar no sentido da proposta.

Outras alterações

A partir de Janeiro, serão desbloqueadas as progressões de carreira na função pública, porém os incrementos salariais serão faseados: os aumentos serão pagos faseadamente, em Janeiro e Setembro de 2018, e Maio e Dezembro de 2019, em incrementos de 25%.

A proposta contempla ainda a aplicação de uma taxa em certos produtos com elevado teor de sal, com a possibilidade de isenção caso o teor de sal seja diminuído.

Já os impostos sobre as bebidas açucaradas (refrigerantes), tabaco e álcool sobem na generalidade.