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Alterações ao regime da nacionalidade portuguesa

A Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho, veio alterar a Lei da Nacionalidade Portuguesa em matéria de aquisição originária da nacionalidade, ao permitir a atribuição da nacionalidade portuguesa originária aos indivíduos nascidos no estrangeiro que sejam netos de portugueses. Os netos de portugueses que declararem querer ser portugueses e possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional serão, ao abrigo desta lei, considerados portugueses de origem ao invés de serem nacionalizados como tal.

No entanto, a referida Lei Orgânica não entrou imediatamente em vigor. De facto, estabeleceu-se que esta lei apenas entraria em vigor na data de início de vigência de um Diploma que procedesse às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Ora, recentemente, a Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho, veio regulamentar as alterações introduzidas por aquela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho, levando a cabo, deste modo, as alterações há muito esperadas ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. 

Aditou-se, assim, ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, o artigo 10.º-A que, em suma esclarece que “Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) Declarar que querem ser portugueses; b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional; e c) Inscrever o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional”.

Com vista a elucidar as situações incluídas na alínea b) supra, i.e. em que se considera que os netos de portugueses detêm laços de efetiva ligação à comunidade nacional, aditou-se, de igual modo, uma norma em que se definem os termos em que o Governo reconhece a existência de tais laços.

Assim, a Conservatória dos Registos Centrais considerará que o Declarante detém laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando este: (i) resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa; ou (ii) resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde. 

Contudo, caso o Declarante não se encontre em alguma das duas situações ora enunciadas, tal não significa que ao mesmo se encontra vedada a possibilidade de lhe ser atribuída a nacionalidade portuguesa. A diferença é que, neste caso, o processo será remetido ao membro do Governo responsável pela área da justiça para que este se pronuncie acerca da existência ou inexistência da efetiva ligação à comunidade nacional.

É, pois, por isso, muito importante que o Declarante que não se encontre em alguma daquelas duas situações enunciadas anteriormente, apresente, no momento do pedido, documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade. Para o efeito, poderá apresentar, entre outros documentos, comprovativos de que (i) reside legalmente em território nacional, (ii) se desloca regularmente a Portugal, (iii) que é proprietário ou arrendatário, há mais de três anos, de imóveis sitos em Portugal, (iv) que reside ou detém ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro, (v) que participou regularmente ao longo dos últimos cinco anos na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

Contudo, a Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho, não se limitou a regulamentar as questões inerentes à atribuição da nacionalidade portuguesa por parte dos netos de portugueses, tal como definida na Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho.

Na verdade, aproveitou-se esta intervenção para introduzir algumas melhorias no procedimento de atribuição e aquisição da nacionalidade, tornando-o mais justo e célere para o requerente.

Entre essas melhorias destaca-se, claramente, a presunção agora prevista no n.º 9 do artigo 25.º relativamente ao conhecimento da língua portuguesa, presumindo-se esse conhecimento quando o interessado seja natural e nacional de país que tenha o português como língua oficial há pelo menos 10 anos e resida em Portugal, independentemente do título, há pelo menos 5 anos.

A segunda alteração relevante consiste na previsão da dispensa de apresentação do certificado do registo criminal do país da naturalidade ou do país da nacionalidade quando o interessado não tenha neles residido após os 16 anos.

Por fim, não podemos deixar de alertar para a alteração introduzida no artigo 56.º, a qual estabelece, novamente, presunções de ligação à comunidade nacional, embora desta vez as mesmas se apliquem no âmbito dos processos de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade (onde se inclui a aquisição pelo casamento ou união de facto) ou da adoção.

Assim, se o Declarante for menor ou incapaz, presume-se que detém ligação à comunidade nacional se, no momento do pedido, (i) residir legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, (ii) se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde e (iii), sendo menor em idade escolar, comprove ainda a frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional.

Caso o Declarante seja maior de idade, presume-se que detém ligação à comunidade nacional se, no momento do pedido preencher, designadamente, um dos seguintes requisitos: (i) seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa, casado ou vivendo em união de facto há, pelo menos, cinco anos, com nacional português originário, (ii) seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e existam filhos, portugueses de origem, do casamento ou da união de facto que fundamenta a declaração; (iii) conheça suficientemente a língua portuguesa, desde que esteja casado ou viva em união de facto com português originário há, pelo menos, cinco anos; (iv) resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre conhecimento da língua portuguesa; ou (v) resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde.