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Lei n.º 33/2021

Lei de 28 de maio, prorroga, até 31 de dezembro de 2021, a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões aquisições intracomunitárias de bens necessários, feitas pelo Estado (incluindo outros organismos públicos) e organizações sem fins lucrativos, para combater os efeitos da pandemia da COVID-19.

 

Decreto Lei 27/2021

Um regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e ao apoio à diversificação da oferta formativa e de aprendizagem. As instituições de ensino superior têm o direito e o dever de participar em atividades de ligação à sociedade, divulgando e desenvolvendo mais e melhores métodos de transferência e valorização sócio económica do conhecimento científico, diversificação e especialização da oferta de ensino.

Novas condições e requisitos para a obtenção de Autorização de Residência para Investimento em Portugal

I - Introdução

O regime jurídico de entrada e saída de estrangeiros do território nacional e o quadro procedimental e normativo a que deverão atender os Requerentes da Autorização de Residência para Investimento (normalmente designado por “Golden Visa” ou “ARI”) foi submetido a alterações pelo Decreto-Lei 14/2021 de 12 de fevereiro.

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Lei da eutanásia aprovada por maioria no parlamento

O parlamento aprovou, no dia 29 de janeiro de 2021 a despenalização da morte medicamente assistida, com os votos de grande parte da bancada do PS, do BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e 14 deputados do PSD e votos contra do CDS, Chega e PCP