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Novas condições e requisitos para a obtenção de Autorização de Residência para Investimento em Portugal

I - Introdução

O regime jurídico de entrada e saída de estrangeiros do território nacional e o quadro procedimental e normativo a que deverão atender os Requerentes da Autorização de Residência para Investimento (normalmente designado por “Golden Visa” ou “ARI”) foi submetido a alterações pelo Decreto-Lei 14/2021 de 12 de fevereiro.

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Lei da eutanásia aprovada por maioria no parlamento

O parlamento aprovou, no dia 29 de janeiro de 2021 a despenalização da morte medicamente assistida, com os votos de grande parte da bancada do PS, do BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e 14 deputados do PSD e votos contra do CDS, Chega e PCP

Apoios às empresas no novo confinamento

Programa de apoio a fundos perdidos, correspondente a 25% da quebra de faturação das empresas, passa a considerar para cálculo os quatro trimestres de 2020 e aumenta o “montante limite” fixado anteriormente.

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Andorra desmarca-se da Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

O Principado de Andorra integrava, desde 2004, a “lista negra” de jurisdições com regimes fiscais considerados claramente mais favoráveis, no entanto, desde o passado dia 1 de janeiro de 2021, deixou de constar da referida lista.

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