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Alterações no regime jurídico do "Golden Visa"

Em proposta apresentada em Conselho de Ministros no passado dia 18 de Maio de 2017, antevê-se uma alteração profunda ao Regime da Autorização de Residência para Actividade de Investimentos (ARI), usualmente mais conhecido por “Vistos Gold”.

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Descoisificámos os Animais!

Até aqui, um animal era legalmente considerado uma “coisa” sendo que só agora deixaram de ser juridicamente classificados pela lei portuguesa como “coisas” para passarem a ser considerados como seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza".

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Programa Capitalizar

O Governo aprovou, no passado dia 16 de Março, um conjunto de medidas que pretendem agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do Programa Capitalizar (aprovado em Agosto de 2016). As referidas medidas resultam da concertação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça.

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Investir em Portugal : O Regime dos Golden Visa

A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, veio alterar a Lei n.º 29/2012, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português, criando um novo regime destinado à concessão e renovação de Golden Visas a cidadãos de países terceiros à União Europeia que pretendam investir em Portugal.

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Novos Benefícios à contratação de desempregados

Entrou em vigor no passado dia 18 de Janeiro de 2017 a Portaria n.º 34/2017 no âmbito da qual foi implementada uma nova medida de apoio à contratação, que consiste na concessão, à Entidade Empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

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