Vai ficar a lamentar-se ou pretende fazer algo quanto a isso?
Portugal ratificou em 1978 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tendo ficado desde então a fazer parte do sistema internacional mais avançado na protecção dos direitos e liberdades fundamentais.
Foi aprovado no passado dia 23 de Fevereiro o primeiro Orçamento do Estado (“OE”) do Governo socialista liderado por António Costa. Há quem diga que o OE aprovado pela coligação do PS, BE, PCP e PEV não passa de“um presente envenenado dado aos portugueses” e que tal orçamento trará impacto no futuro. Por outro lado, há quem brinque e o qualifique de orçamento light e saudável
No âmbito de um contrato de arrendamento celebrado de acordo com a lei portuguesa, a renda devida pode ser actualizada anualmente, de acordo com um coeficiente de actualização anual, definido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para os diversos tipos de arrendamento. Este coeficiente consta de um aviso que deve ser publicado no Diário da República até ao dia 30 de Outubro do ano anterior.
No início deste novo ano irão entrar em vigor novas regras relativas à supervisão da auditoria que decorrem da necessidade de adaptação do regime jurídico nacional à legislação europeia existente nesta matéria.
Foi publicado no passado dia 2 de Setembro de 2015, já estando inclusivamente em vigor, o Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, que regulamenta as novas tipologias de investimento no âmbito das autorizações de residência para actividade de investimento, vindo deste modo fixar os trâmites procedimentais a que deverão atender os requerentes da Autorização de Residência para Investimento, vulgo “Golden Visa” ou “ARI”.