A aprovação da Reforma do IRS e da Lei do Orçamento do Estado para 2015 veio introduzir com carácter inovador a obrigação dos contratos de arrendamento passarem a ser exclusivamente comunicados de forma electrónica, bem como a obrigação de emissão dos recibos de quitação de rendas passar a ser realizada através do Portal das Finanças.
Após tratarmos em anteriores newsletters as alterações em sede de IRS e de IRC, tratamos agora das alterações para 2015 quanto ao IVA, Imposto do Selo, Estatuto dos Benefícios Fiscais, Processo Tributário e Infracções Tributárias.
Após a profunda reforma do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, doravante “CIRC”, levada a cabo em 2014, para o ano de 2015 foram introduzidas apenas algumas alterações pontuais, aliás, em linha com o intuito de estabilidade legislativa da própria reforma e enquanto condição necessária para o seu sucesso.
O Orçamento do Estado para 2015, apesar dos condicionalismos da consolidação orçamental, vem introduzir importantes reformas fiscais, a Reforma do IRS e a Reforma da Fiscalidade Verde. A primeira visa a simplificação da tributação pessoal, a mobilidade social e a protecção das famílias, especialmente as numerosas e foi aprovada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro
Governo Português com o objectivo de dinamizar e dar um novo animo ao investimento estrangeiro, procedeu à introdução dos chamados “Golden Visa”, vulgo autorização de residência para actividade de investimento.
Este mecanismo torna possível aos nacionais de Estados terceiros obter a autorização de residência, no caso de realização de determinados investimentos em Portugal.
Para informação mais detalhada recomendamos a visualização da apresentação em anexo.