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É senhorio? Não se esqueça de actualizar as rendas

No âmbito de um contrato de arrendamento celebrado de acordo com a lei portuguesa, a renda devida pode ser actualizada anualmente, de acordo com um coeficiente de actualização anual, definido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para os diversos tipos de arrendamento. Este coeficiente consta de um aviso que deve ser publicado no Diário da República até ao dia 30 de Outubro do ano anterior.

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Novas regras relativas à supervisão da auditoria

No início deste novo ano irão entrar em vigor novas regras relativas à supervisão da auditoria que decorrem da necessidade de adaptação do regime jurídico nacional à legislação europeia existente nesta matéria.

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Regulamentação das novas tipologias de investimento e novos requisitos das autorizações de residência para actividade de investimento

Foi publicado no passado dia 2 de Setembro de 2015, já estando inclusivamente em vigor, o Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, que regulamenta as novas tipologias de investimento no âmbito das autorizações de residência para actividade de investimento, vindo deste modo fixar os trâmites procedimentais a que deverão atender os requerentes da Autorização de Residência para Investimento, vulgo “Golden Visa” ou “ARI”.

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Portugal 2020 Programas operacionais - Acções e iniciativas financiadas

Na nossa newletter do mês anterior salientamos vários programas do Portugal 2020, num óptica de explicitar os eixos sobre os quais assentam e quais as áreas- chave de actuação. Agora vamos debruçarmo-nos sobre as acções específicas beneficiárias de financiamento no âmbito de cada um dos programas operacionais salientados anteriormente.

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Portugal 2020 Programas operacionais - Eixos de actuação e objectivos

Após termos realizado na nossa Newsletter de Março uma abordagem inicial ao Portugal 2020 vamos prosseguir agora com uma análise mais detalhado de alguns dos seus programas. 

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