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Novas regras sobre o abuso de mercado

Entra em vigor no próximo dia 3 de Julho de 2016 o Regulamento Europeu relativo ao abuso de mercado (Regulamento n.º 596/2014), que pretende introduzir novidades de forma ao mercado ser eficiente, transparente e de promover a confiança dos investidores pois “um verdadeiro mercado interno para os serviços financeiros é fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego na União”.

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Lisboa - A cidade Ideal para investir

O ano de 2015 foi para Portugal, e especialmente para Lisboa, o ano de viragem no que diz respeito ao investimento imobiliário, mais precisamente no mercado da reabilitação urbana, com grandes grupos internacionais a investir para recuperar prédios localizados no centro de Lisboa.

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O Tribunal demorou muito tempo a decidir?

Vai ficar a lamentar-se ou pretende fazer algo quanto a isso?

Portugal ratificou em 1978 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tendo ficado desde então a fazer parte do sistema internacional mais avançado na protecção dos direitos e liberdades fundamentais.

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Orçamento do estado: presente envenenado ou um estímulo para melhorar a saúde dos portugueses?

Foi aprovado no passado dia 23 de Fevereiro o primeiro Orçamento do Estado (“OE”) do Governo socialista liderado por António Costa. Há quem diga que o OE aprovado pela coligação do PS, BE, PCP e PEV não passa de“um presente envenenado dado aos portugueses” e que tal orçamento trará impacto no futuro. Por outro lado, há quem brinque e o qualifique de orçamento light e saudável

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É senhorio? Não se esqueça de actualizar as rendas

No âmbito de um contrato de arrendamento celebrado de acordo com a lei portuguesa, a renda devida pode ser actualizada anualmente, de acordo com um coeficiente de actualização anual, definido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para os diversos tipos de arrendamento. Este coeficiente consta de um aviso que deve ser publicado no Diário da República até ao dia 30 de Outubro do ano anterior.

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