A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, veio alterar a Lei n.º 29/2012, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português, criando um novo regime destinado à concessão e renovação de Golden Visas a cidadãos de países terceiros à União Europeia que pretendam investir em Portugal.
Entrou em vigor no passado dia 18 de Janeiro de 2017 a Portaria n.º 34/2017 no âmbito da qual foi implementada uma nova medida de apoio à contratação, que consiste na concessão, à Entidade Empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Os depósitos a prazo de bancos portugueses continuam a oferecer taxas anuais nominais brutas que continuam a mediar entre 1,75% e 2,55%. Para 2017, as estimativas são de novas reduções na taxa básica de juros. Significa isto que, pelo que se tem visto nos últimos tempos não é expectável que as taxas venham a aumentar no futuro próximo levando naturalmente os investidores a analisar outras formas de investimento em alternativa a produtos financeiros.
O adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi aprovado no passado dia 29 de Novembro mas com um regime bastante diferente daquele inicialmente proposto na Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2017.
No passado dia 14 de Outubro, o Governo apresentou, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.