Até aqui, um animal era legalmente considerado uma “coisa” sendo que só agora deixaram de ser juridicamente classificados pela lei portuguesa como “coisas” para passarem a ser considerados como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza".
O Governo aprovou, no passado dia 16 de Março, um conjunto de medidas que pretendem agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do Programa Capitalizar (aprovado em Agosto de 2016). As referidas medidas resultam da concertação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça.
A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, veio alterar a Lei n.º 29/2012, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português, criando um novo regime destinado à concessão e renovação de Golden Visas a cidadãos de países terceiros à União Europeia que pretendam investir em Portugal.
Entrou em vigor no passado dia 18 de Janeiro de 2017 a Portaria n.º 34/2017 no âmbito da qual foi implementada uma nova medida de apoio à contratação, que consiste na concessão, à Entidade Empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Os depósitos a prazo de bancos portugueses continuam a oferecer taxas anuais nominais brutas que continuam a mediar entre 1,75% e 2,55%. Para 2017, as estimativas são de novas reduções na taxa básica de juros. Significa isto que, pelo que se tem visto nos últimos tempos não é expectável que as taxas venham a aumentar no futuro próximo levando naturalmente os investidores a analisar outras formas de investimento em alternativa a produtos financeiros.