A Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho, veio alterar a Lei da Nacionalidade Portuguesa em matéria de aquisição originária da nacionalidade, ao permitir a atribuição da nacionalidade portuguesa originária aos indivíduos nascidos no estrangeiro que sejam netos de portugueses. Os netos de portugueses que declararem querer ser portugueses e possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional serão, ao abrigo desta lei, considerados portugueses de origem ao invés de serem nacionalizados como tal.
No próximo dia 1 de Agosto de 2017 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 72/2017 ao abrigo do qual serão criados diversos incentivos à contratação, nomeadamente de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
Em proposta apresentada em Conselho de Ministros no passado dia 18 de Maio de 2017, antevê-se uma alteração profunda ao Regime da Autorização de Residência para Actividade de Investimentos (ARI), usualmente mais conhecido por “Vistos Gold”.
Até aqui, um animal era legalmente considerado uma “coisa” sendo que só agora deixaram de ser juridicamente classificados pela lei portuguesa como “coisas” para passarem a ser considerados como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza".
O Governo aprovou, no passado dia 16 de Março, um conjunto de medidas que pretendem agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do Programa Capitalizar (aprovado em Agosto de 2016). As referidas medidas resultam da concertação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça.