Com a aproximação do final do atípico ano de 2020, não poderíamos terminar o mesmo, sem convidarmos o leitor a acompanhar-nos numa breve análise ao benefício fiscal contido neste programa.
No dia 23 de Outubro de 2020, o Parlamento Português aprovou a obrigatoriedade do uso de máscaras ao ar livre, não podendo esta ser substituída por viseira. Esta obrigatoriedade impõe-se a crianças a partir dos dez anos. Esta medida irá vigorar durante 70 dias, podendo ser revalidada quando este prazo terminar.
Ao final de reunião do Executivo, o Primeiro Ministro António Costa anuncia decisão do Conselho de Ministros.
Aumento das restrições determina Estado de Calamidade em Portugal.
Portugal é o mais recente Estado signatário da Convenção de Viena de 1980.
A Lei n.º 2/2020, de 31 de Março (Orçamento do Estado Português para 2020) veio introduzir alterações à Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território nacional) no que respeita à obtenção de Autorizações de Residência Temporárias onde se incluem, naturalmente, as Autorizações de Residência para Atividade para de Investimento (ARI/Golden Visa).