No passado dia 21 de Agosto de 2018, foi publicada a Portaria n.º 233/2018 que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RGBE”).
No passado dia 29 de Julho de 2018, entrou em vigor a nova Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que vem alterar a DIRECTIVA 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Segundo dados oficiais e embora o número de imigrantes detentores de Autorização de Residência para a atividade de Investimento (ARI), usualmente conhecidos por Vistos Gold, por investir em Portugal ter diminuído em 2017, verifica-se que os respectivos familiares estão agora a ser agregados ao correspondente processo.
No dia 1 de Junho entrou em vigor o Regulamento n.º 314/2018, de 25 de Maio, relativo aos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo. O referido Regulamento vem complementar a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, que, por sua vez, estabeleceu medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
No dia 25 de Maio de 2018, entrará em vigor um novo regulamento Europeu em matéria de protecção de dados, o Regulamento de Protecção de Dados. Este vai reforçar a protecção do direito fundamental dos indivíduos à protecção dos dados pessoais, reflectindo a natureza da protecção de dados enquanto direito fundamental da União Europeia.