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Decreto-lei determina uso obrigatório de máscaras

No dia 23 de Outubro de 2020, o Parlamento Português aprovou a obrigatoriedade do uso de máscaras ao ar livre, não podendo esta ser substituída por viseira. Esta obrigatoriedade impõe-se a crianças a partir dos dez anos. Esta medida irá vigorar durante 70 dias, podendo ser revalidada quando este prazo terminar.

Estado de Calamidade – Oito novas Medidas

Ao final de reunião do Executivo, o Primeiro Ministro António Costa anuncia decisão do Conselho de Ministros.

Aumento das restrições determina Estado de Calamidade em Portugal.

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Contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Portugal é o mais recente Estado signatário da Convenção de Viena de 1980.

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Alterações prazos Golden Visa

A Lei n.º 2/2020, de 31 de Março (Orçamento do Estado Português para 2020) veio introduzir alterações à Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território nacional) no que respeita à obtenção de Autorizações de Residência Temporárias onde se incluem, naturalmente, as Autorizações de Residência para Atividade para de Investimento (ARI/Golden Visa).

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Alargado o apoio para ficar em casa aos trabalhadores domésticos

No âmbito dos ajustamentos das medidas adotadas pelo Estado português face a situação económica decorrente da pandemia Covid-19, foi publicado a 6 de abril,

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