As pessoas singulares e coletivas com residência em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis têm um tratamento menos favorável à luz da legislação portuguesa, nomeadamente em sede tributária, o que se manifesta na aplicação de taxas mais agravadas de IRS, IRC, IMI, IMT e IS nos negócios concluídos pelas mesmas e que sejam objeto de tributação em Portugal.
O Lei do Orçamento de Estado para 2018, promulgada pelo Presidente da República no passado dia 22 de Dezembro, prevê certas alterações no que respeita à tributação do património imobiliário. Pretendemos aqui destacar algumas dessas medidas.
No passado dia 26 de Novembro, entrou em vigor a Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto, que veio alterar, pela quinta vez, a Lei n.º 29/2012, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português.
Em Outubro de 2017, o Governo português apresentou a sua proposta para o OE2018. Esta extensa proposta, que se encontra atualmente em discussão, contém uma série de alterações relevantes do ponto de vista tributário, que abordamos brevemente na newsletter deste mês.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de Setembro entrou em vigor o Regime de Conversão dos Valores Mobiliários ao Portador em Valores Mobiliários Nominativos.