O Lei do Orçamento de Estado para 2018, promulgada pelo Presidente da República no passado dia 22 de Dezembro, prevê certas alterações no que respeita à tributação do património imobiliário. Pretendemos aqui destacar algumas dessas medidas.
No passado dia 26 de Novembro, entrou em vigor a Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto, que veio alterar, pela quinta vez, a Lei n.º 29/2012, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português.
Em Outubro de 2017, o Governo português apresentou a sua proposta para o OE2018. Esta extensa proposta, que se encontra atualmente em discussão, contém uma série de alterações relevantes do ponto de vista tributário, que abordamos brevemente na newsletter deste mês.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de Setembro entrou em vigor o Regime de Conversão dos Valores Mobiliários ao Portador em Valores Mobiliários Nominativos.
Foi publicada, no passado dia 21 de Agosto, a Lei n.º 89/2017 que transpõe o capítulo III da Directiva da União Europeia n.º 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo.