O regime jurídico de entrada e saída de estrangeiros do território nacional e o quadro procedimental e normativo a que deverão atender os Requerentes da Autorização de Residência para Investimento (normalmente designado por “Golden Visa” ou “ARI”) foi submetido a alterações pelo Decreto-Lei 14/2021 de 12 de fevereiro.
O parlamento aprovou, no dia 29 de janeiro de 2021 a despenalização da morte medicamente assistida, com os votos de grande parte da bancada do PS, do BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e 14 deputados do PSD e votos contra do CDS, Chega e PCP
Programa de apoio a fundos perdidos, correspondente a 25% da quebra de faturação das empresas, passa a considerar para cálculo os quatro trimestres de 2020 e aumenta o “montante limite” fixado anteriormente.
O Principado de Andorra integrava, desde 2004, a “lista negra” de jurisdições com regimes fiscais considerados claramente mais favoráveis, no entanto, desde o passado dia 1 de janeiro de 2021, deixou de constar da referida lista.
O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 22 de Dezembro de 2020 o Decreto-lei que visa limitar os conhecidos Golden Visa/Vistos Gold às regiões do litoral e às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.