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Transferência de competências do Estado para as Câmaras Municipais a partir de 2019

Um dos pilares do programa do Governo Português para a legislatura que agora se aproxima do seu final é o alargamento da participação dos municípios na gestão dos serviços públicos. Assim, e numa lógica de maior proximidade com os utentes ou beneficiários desses serviços, foi publicada no dia 16 de Agosto de 2018 a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16/08), que instituiu, de forma abrangente, o modo como se iria concretizar esta transferência de competências, nomeadamente através da criação de novas atribuições para as autarquias locais ou entidades intermunicipais, formas de financiamento, e até transferências de recursos humanos, quando tal se mostrasse necessário. No seguimento da publicação desta lei-quadro, iniciou-se o processo legislativo, por iniciativa do Governo, para a publicação de diplomas específicos para cada uma das áreas cujas competências serão transferidas já a partir do dia 1 de Janeiro de 2019, o que ocorreu na última semana de Novembro de 2018. Apresentamos de seguida um breve resumo dos referidos diplomas.

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O novo alojamento local

Com a entrada em vigor da alteração à lei do alojamento local, o Parlamento legislou tendo como principal preocupação a manutenção das realidades sociais existentes nas cidades e nos bairros que têm “sofrido” com o acréscimo do fluxo de turistas em Portugal.

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Alterações ao procedimento de Golden Visa

Foi publicado a 11 de setembro de 2018, o Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, o qual procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

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O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

No passado dia 21 de Agosto de 2018, foi publicada a Portaria n.º 233/2018 que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RGBE”).

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Novas regras na lei para o destacamento de prestadores de serviços na União Europeia

No passado dia 29 de Julho de 2018, entrou em vigor a nova  Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que vem alterar a DIRECTIVA 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

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