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Infração ao Direito da Concorrência Abre Porta a Indemnizações a Privados

A Comissão Europeia aplicou em 19 de julho de 2016 uma coima recorde de 2,9 mil milhões de euros aos principais produtores de camiões, por violações de normas de direito da concorrência, abrindo assim a porta a pedidos de indemnização por parte dos clientes que poderão significar a atribuição de compensações de várias dezenas de milhar de euros por cada camião adquirido.

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Transferência de competências do Estado para as Câmaras Municipais a partir de 2019

Um dos pilares do programa do Governo Português para a legislatura que agora se aproxima do seu final é o alargamento da participação dos municípios na gestão dos serviços públicos. Assim, e numa lógica de maior proximidade com os utentes ou beneficiários desses serviços, foi publicada no dia 16 de Agosto de 2018 a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16/08), que instituiu, de forma abrangente, o modo como se iria concretizar esta transferência de competências, nomeadamente através da criação de novas atribuições para as autarquias locais ou entidades intermunicipais, formas de financiamento, e até transferências de recursos humanos, quando tal se mostrasse necessário. No seguimento da publicação desta lei-quadro, iniciou-se o processo legislativo, por iniciativa do Governo, para a publicação de diplomas específicos para cada uma das áreas cujas competências serão transferidas já a partir do dia 1 de Janeiro de 2019, o que ocorreu na última semana de Novembro de 2018. Apresentamos de seguida um breve resumo dos referidos diplomas.

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O novo alojamento local

Com a entrada em vigor da alteração à lei do alojamento local, o Parlamento legislou tendo como principal preocupação a manutenção das realidades sociais existentes nas cidades e nos bairros que têm “sofrido” com o acréscimo do fluxo de turistas em Portugal.

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Alterações ao procedimento de Golden Visa

Foi publicado a 11 de setembro de 2018, o Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, o qual procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

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O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

No passado dia 21 de Agosto de 2018, foi publicada a Portaria n.º 233/2018 que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RGBE”).

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