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O novo regulamento de contratação de empreitada de obras públicas

Com o intuito de conferir maior transparência e assegurar a efectiva implementação dos procedimentos de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, foi publicado no Boletim da República a 8 de março de 2016 com entrada em vigor a 8 de Junho de 2016 o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado que vem revogar o anterior regulamento de 2010.

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Nova Lei de Aviação Civil Moçambicana

Em resposta à necessidade de modernização dos serviços de transporte aéreo no país para fazer face ao mercado internacional, a Assembleia da República (AR) aprovou no início do mês de Abril a proposta de revisão da Lei de Aviação Civil com vista a garantir uma maior segurança, regularidade, competitividade e eficiência das operações de transporte aéreo.

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Entrada em vigor do novo Código da Propriedade Industrial

O funcionamento eficaz de um regime de protecção de direitos de propriedade industrial e intelectual é essencial para a captação de investimento, uma vez que confere a necessária segurança para a criação de novas marcas, invenções e ideias sem que os agentes económicos criadores fiquem expostos a imitações ou cópias.

Em Moçambique, a administração do sistema de propriedade industrial compete ao Instituto da Propriedade Industrial (IPI).

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Lei de Minas

Entrou em vigor, no passado dia 31 de Dezembro de 2015, o Decreto n.º 31/2015, aprovado pelo Conselho de Ministros, que estabelece o novo Regulamento da Lei de Minas e revoga o anterior Decreto n.º 62/2006, de 26 de Dezembro, bem como as restantes disposições regulamentares que o contrariem.

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