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Nova Lei de Aviação Civil Moçambicana

Em resposta à necessidade de modernização dos serviços de transporte aéreo no país para fazer face ao mercado internacional, a Assembleia da República (AR) aprovou no início do mês de Abril a proposta de revisão da Lei de Aviação Civil com vista a garantir uma maior segurança, regularidade, competitividade e eficiência das operações de transporte aéreo.

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Entrada em vigor do novo Código da Propriedade Industrial

O funcionamento eficaz de um regime de protecção de direitos de propriedade industrial e intelectual é essencial para a captação de investimento, uma vez que confere a necessária segurança para a criação de novas marcas, invenções e ideias sem que os agentes económicos criadores fiquem expostos a imitações ou cópias.

Em Moçambique, a administração do sistema de propriedade industrial compete ao Instituto da Propriedade Industrial (IPI).

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Lei de Minas

Entrou em vigor, no passado dia 31 de Dezembro de 2015, o Decreto n.º 31/2015, aprovado pelo Conselho de Ministros, que estabelece o novo Regulamento da Lei de Minas e revoga o anterior Decreto n.º 62/2006, de 26 de Dezembro, bem como as restantes disposições regulamentares que o contrariem.

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O que se segue a 2015?

O Comité de Política Monetária do Banco de Moçambique, liderado pelo Governador Ernesto Gouveia Gove, emitiu no passado dia 15 de Janeiro um comunicado no qual faz uma breve análise do comportamento da economia Moçambicana durante o ano de 2015 e a previsão do crescimento económico para 2016.

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