O Decreto n.º 63/2011, de 7 de Dezembro aprovou o regulamento de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira no Sector de Petróleos e Minas, ao abrigo do qual foi estabelecido o regime jurídico relativo aos mecanismos e procedimentos a adoptar a quando da contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira para exercer funções ao abrigo da Lei dos Petróleos e da Lei de Minas.
Com o intuito de conferir maior transparência e assegurar a efectiva implementação dos procedimentos de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, foi publicado no Boletim da República a 8 de março de 2016 com entrada em vigor a 8 de Junho de 2016 o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado que vem revogar o anterior regulamento de 2010.
Em resposta à necessidade de modernização dos serviços de transporte aéreo no país para fazer face ao mercado internacional, a Assembleia da República (AR) aprovou no início do mês de Abril a proposta de revisão da Lei de Aviação Civil com vista a garantir uma maior segurança, regularidade, competitividade e eficiência das operações de transporte aéreo.
O funcionamento eficaz de um regime de protecção de direitos de propriedade industrial e intelectual é essencial para a captação de investimento, uma vez que confere a necessária segurança para a criação de novas marcas, invenções e ideias sem que os agentes económicos criadores fiquem expostos a imitações ou cópias.
Em Moçambique, a administração do sistema de propriedade industrial compete ao Instituto da Propriedade Industrial (IPI).