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Mudanças na Segurança Social

No próximo dia 6 de Janeiro de 2018 entrará em vigor o novo Regulamento da Segurança Social Obrigatória, aprovado pelo Conselho de Ministros através do Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro.

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Celebração de acordo para supressão de vistos entre Moçambique e Angola

No passado dia 17 de Novembro, foi assinado pelos Ministros do Interior de Moçambique, Jaime Basílio Monteiro, e de Angola, Ângelo da Veiga Tavares um acordo de supressão de vistos em passaportes ordinários. O referido acordo foi celebrado em Luanda, durante a visita do Ministro do Interior Moçambicano a Angola, que tinha por objectivo o reforço da cooperação bilateral.

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Modernização legislativa em matéria comercial e imobiliário

Num esforço de modernização do País, o Conselho de Ministros de Moçambique aprovou, na sua sessão de 10 de Outubro de 2017, submeter à Assembleia da República duas propostas de leis que autorizam o Governo a rever os seguintes diplomas legais:

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Licenciamento para exercício de actividades económicas

Entrou em vigor o novo Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas, no dia 28 de julho de 2017, aprovado pelo Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho.

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