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Modernização legislativa em matéria comercial e imobiliário

Num esforço de modernização do País, o Conselho de Ministros de Moçambique aprovou, na sua sessão de 10 de Outubro de 2017, submeter à Assembleia da República duas propostas de leis que autorizam o Governo a rever os seguintes diplomas legais:

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Licenciamento para exercício de actividades económicas

Entrou em vigor o novo Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas, no dia 28 de julho de 2017, aprovado pelo Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho.

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Feira Internacional de Moçambique “FACIM”

A FACIM é uma feira internacional multi-setorial realizada anualmente, organizada pela IPEX- Instituto de Apoio A Exportação, tem como objectivo mostrar ao mundo que Moçambique é um destino atraente para comércio e investimento, facilita o contato com os expositores internacionais, estimula o consumo e integração económica de Moçambique na economia.

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Regulamentação das Instituições de Formação Profissional

Desde 2014, ano em que foi publicada a Lei da Educação Profissional, que se constatava um vazio regulamentar no que tocava à criação, licenciamento e funcionamento das Instituições de Educação Profissional (IEP).

Após quase três anos, foi finalmente publicado no passado dia 11 de Julho o Decreto n.º 28/2017, que regulamenta a criação e funcionamento das IEPs públicas e privadas, colocando assim cobro a esta questão e, de permeio, estabelecendo um prazo de três anos para que as IEPs actualmente existente regularizem a sua situação conforme este novo diploma.

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