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Amnistia Fiscal em 2019

O Gabinete da Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique apresentou junto do Conselho de Ministros proposta de Lei que aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias para o ano de 2019.

No referido documento, que solicita parecer e contributos da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), a Autoridade Tributária propõe a concessão de “(…) perdão de quaisquer multas, juros, custas de processo executivo e demais acréscimos legais decorrentes de impostos nacionais e autárquicos ou de incumprimento de obrigações acessórias, cuja dívida tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2018.”

Note-se, contudo, que o referido perdão se encontra condicionado à regularização da dívida tributária ou à apresentação do competente pedido de pagamento em prestações por parte do sujeito passivo até ao dia 31 de dezembro de 2019.

A referida proposta teve como fundamento primordial reduzir o elevado número de processos acumulados nos juízos das execuções fiscais e maximizar a arrecadação das receitas.

Salientamos que, o documento ora apresentado carece ainda de aprovação por parte da Assembleia da República de Moçambique pelo que, a aplicação da referida amnistia, está pendente da concretização do disposto no artigo 179.º n.º 2 da Constituição da República de Angola.