Vinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo Slider

Alterações ao regulamento do código do IRPS

Com o objectivo de harmonizar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares com o processo de reforma do sistema tributário moçambicano, o Governo Moçambicano procedeu, através do Decreto n.º 51/2018 de 31 de Agosto, à alteração do Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Assim e de acordo com as alterações introduzidas pelo referido diploma, as declarações de rendimentos para todas as categorias de rendimento passam a ser entregues entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, com excepção do trabalho dependente (primeira categoria) e os tributados por retenção na fonte a título definitivo através da aplicação de taxas liberatórias.

O diploma procedeu igualmente à alteração do prazo para liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares passando esta a ser efectuada até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, quando não compreendidos na segunda categoria.

De notar também que foi revogada a disposição que dispensava a apresentação de declaração de rendimentos aos sujeitos passivos que no ano a que o imposto respeitasse apenas tivessem auferido rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

É de realçar, igualmente, o diploma no que se refere à colaboração das Autarquias Locais com a Autoridade Tributária na cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sobre os rendimentos derivados de imoveis naquelas situados. As Autarquias Locais passam, assim, a ter que informar a Autoridade Tributária dos imóveis em regime de arrendamento ou em situação similar, situados na área de jurisdição da respectiva autarquia, devendo tal facto ser comunicado à Administração Tributária através de modelo apropriado.

Como contrapartida da sua colaboração com a Autoridade Tributária, 10% da receita do IRPS da quarta categoria, é destinada às Autarquias locais. Sendo que, a referida percentagem refere-se apenas à receita que resulta exclusivamente da efectiva e directa participação das Autarquias Locais na prestação de informação que concorra para o apuramento da matéria tributável.

A receita arrecadada a conceder às Autarquias, subsiste enquanto vigorarem os prazos dos respectivos contratos de arrendamento de imóveis, que servem de base da colaboração com a Autoridade Tributária.