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As alterações ao Código Comercial introduzidas pelo Decreto-lei 1/2018 de 4 de Maio

Com os objectivos anunciados de desburocratização, flexibilização e simplificação de procedimentos na constituição de empresários comerciais, foram alterados os artigos 90, 92, 94, 105, 106, 112, 116, 122, 129, 130, 139, 147, 150, 167, 246, 247, 286, 295, 318 e 414 do Código Comercial.

Das alterações feitas convém destacar:

  • O art.º. 90 passa a permitir que o contrato de sociedade seja assinado pelos representantes legais dos sócios ao invés da assinatura só dos sócios;
  • O art.º. 105 que fala sobre os direitos especiais dos sócios, passa a elencar um conjunto de direitos que são considerados especiais e no seu número passa a responsabilizar o sócio minoritário que em abuso do seu direito de minoria e em violação dos seus deveres, obstrua a tomada de deliberação, podendo, dependendo da gravidade, ser retirado o direito especial;
  • O art.º. 112 passa a permitir que o capital social seja realizado simultaneamente em dinheiro e em espécie;
  • O art.º. 139 passa a exigir a maioria simples para a tomada de decisões em Assembleia geral, não contando as abstenções nem os votos dos que estão impedidos de votar para o apuramento da maioria;
  • O art. 147 que estipulava que as actas podem ser lavradas em documento avulso, devendo a assinatura dos sócios ser reconhecida notarialmente, passa dizer simplesmente que as actas devem conter a assinatura dos sócios (sem portanto exigir a reconhecimento notarial das assinaturas);
  • O art.º. 150 passa a densificar um conjunto de deveres dos administradores da Sociedade;
  • O art.º 246 passa a estabelecer que “estando a sociedade sujeita a IRPC e obrigada a ter contabilidade organizada, o balanco e contas anuais submetidos a Assembleia Geral são, no prazo de 90 dias apos a realização da mesma, depositadas na Conservatório do Registo das Entidades Legais, podendo qualquer interessado requerer por escrito a sua disponibilização aquela entidade ou a sociedade.