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Moçambique aposta no sector das pescas

O sector das pescas tem merecido, nos tempos mais recentes, a atenção do Governo de Moçambique.

Desde logo, Moçambique prepara-se para estabelecer protocolos de entendimento com a vizinha Madagáscar tendo em vista a exploração conjunta dos recursos pesqueiros do canal de Moçambique e, bem assim, adoptar políticas comuns de combate à pesca ilegal.

Além disso, através do Decreto n.º 8/2018, de 9 de Março, o Governo de Moçambique criou o Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gestão de Infra-estruturas Pesqueiras (INFRAPESCA), instituição pública que passa a exercer autoridade nos portos de pesca e demais infra-estruturas pesqueiras situadas em todo o território de Moçambique.

Neste contexto, cabe ao INFRAPESCA levar a cabo todos os actos necessários ao desenvolvimento, regulamentação, coordenação e boa gestão das infra-estruturas de apoio à pesca e aquacultura, incluindo, entre outros:

a) Elaborar propostas de políticas, estratégias e planos de ordenamento e desenvolvimento de infra-estruturas e equipamentos ligados a esta indústria;

b) Elaborar estudos de especialidade, propor e implementar programas;

c) Assegurar a execução de projectos de construção, reabilitação, ampliação e modernização de infra-estruturas e equipamentos pesqueiros;

d) Fixar e cobrar taxas pela prestação de serviços nos portos de pesca ou noutras infra-estruturas pesqueiras;

e) Gerir e administrar infra-estruturas e equipamentos de apoio à pesca e aquacultura, bem como determinar o regime da sua exploração;

f) Assegurar o cumprimento dos regulamentos e contratos relativos à exploração de infra-estruturas pesqueiras por terceiros;

g) Assegurar o cumprimento das normas sanitárias e de higiene nas instalações portuárias e outras afins;

h) Concessionar, gerir contratos de concessão e contratar serviços de terceiros. 

Para fazer face às suas despesas, as receitas da INFRAPESCA consistem em (i) taxas a serem cobradas pelo uso de infra-estruturas e equipamentos pesqueiros e pela prestação de serviços, (ii) financiamentos, subsídios, doações, donativos ou legados assegurados por entidades públicas ou privadas, e (iii) produto da aplicação de multas resultantes da actividade inspectiva.