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Amnistia Fiscal em 2019

O Gabinete da Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique apresentou junto do Conselho de Ministros proposta de Lei que aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias para o ano de 2019.

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No caminho certo

Moçambique começa o ano com intenções de aumentar as suas receitas através de um projeto de perdão fiscal, aliado a uma redução da despesa pública, mediante a eliminação dos chamados ‘funcionários fantasma’ da sua folha salarial.

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As principais propostas de alteracao do Estatuto da Ordem dos Advogados

A ordem dos Advogados de Mocambique prepara-se para levar a discussão publica, em Assembleia Geral um conjunto de alterações ao Estatuto, de entre as quais se destacam a alteração dos artigos 54, 69 e 80. O artigo 54 sob a epigrafe “consulta jurídica” passa a prever:

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Alterações ao regulamento do código do IRPS

Com o objectivo de harmonizar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares com o processo de reforma do sistema tributário moçambicano, o Governo Moçambicano procedeu, através do Decreto n.º 51/2018 de 31 de Agosto, à alteração do Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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