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Imposto sobre valor acrescentado no CCG. Eterna discussão ou uma realidade em 2018?

Imposto sobre valor acrescentado (“IVA”) nos países pertencentes ao Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo ("CCG ") a eterna discussão ou uma realidade em 2018?

A eventual introdução do IVA tem vindo a ser discutida há algum tempo pelos países do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo ("CCG "), i.e. dos quais fazem parte os seguintes países, os Emirados Árabes Unidos - " EAU", Kuwait, Sultanato de Omã, Reino de Bahrain, Qatar e Reino da Arábia Saudita.

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Emiratização no sector privado

O conceito de “emiratização” encontra-se previsto na Constituição dos Emirados Árabes Unidos (EAU), que por sua vez estatui que é da competência do Governo dos EAU assegurar emprego a todos os nacionais dos EAU. A Lei do Trabalho dos EAU prevê que um expatriado só possa ser contratado após a aprovação do Ministério do Trabalho e quando não sejam identificados nacionais dos EAU aptos a assumir o mesmo papel, dentro dos termos referidos infra.

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Cheques sem cobertura no EAU

Passar cheques sem cobertura é punido como crime nos termos e para os efeitos do artigo 401 do Código Penal dos Emirados Árabes Unidos (Lei Federal N.o 3 de 1987), com pena privativa de liberdade de um mês a três anos e ainda deportação para expatriados. A tipificação do crime prevê qualquer acto que possa impedir o pagamento do cheque, incluindo mas não limitado à falta de provisão no banco, omissão de assinatura no cheque, aposição de uma assinatura errada no cheque e qualquer outro acto ou omissão quepossa impedir o benificiário de levantar o cheque.

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Lei do cibercrime nos EAU

No seguimento da prisão e posterior deportação de uma cidadã australiana residente em Abu Dhabi por uso de palavras ofensivas nas redes sociais, cumpre clarificar o conteúdo da lei aplicável, ou seja, a Lei do Cibercrime dos EAU (Lei Federal N.o 5 de 2012).

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