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A Nova Lei do Investimento Direto Estrangeiro nos EAU

A nova Lei do Investimento Direto Estrangeiro foi aprovada e o respetivo Decreto-Lei n.º 19 de 2018 foi publicado. A nova lei do Investimento Direto Estrangeiro (doravante também referida como "IDE") passa a permitir 100 porcento de participação estrangeira por investidores globais nos EAU. Espera-se que a nova lei de IDE mude o cenário de negócios nos Emirados Árabes Unidos atraindo o IDE.

O decreto começa por reconhecer a influência positiva que o IDE pode ter no crescimento económico dos EAU e afirma que visa:

  1. Afirmar a posição dos Emirados Árabes Unidos como um importante polo de atração de investimentos estrangeiros diretos tanto a nível regional como global;
  2. Atrair e incentivar o investimento direto estrangeiro;
  3. Expandir a base de produção, diversificá-la, transferir e atrair tecnologia avançada, conhecimento e formação;
  4. Aumentar o fluxo de investimento direto estrangeiro nos setores prioritários para alcançar um desenvolvimento equilibrado e sustentável bem como criar oportunidades de emprego; e
  5. Alcançar o melhor retorno com os recursos disponíveis e garantir alto valor acrescentado para a economia dos EAU.

Ao prosseguir os referidos objetivos, o Decreto desviou-se substancialmente da regra geral prevista na Lei de Sociedades Comerciais dos Emirados Árabes Unidos N.º 2 de 2015, segundo a qual, a maioria dos investidores estrangeiros que queiram fazer negócios nos Emirados Árabes Unidos deverá ter um parceiro local dos EAU que detenha, pelo menos, 51 porcento das ações. O decreto prevê uma exceção à regra geral, permitindo a certos investidores até 100 porcento de participação estrangeira em certos setores. No obstante, cumpre referir que a empresa poderá vir a estar sujeita a alguma exigência de Emiratização, como empregar uma certa percentagem de trabalhadores local dos EAU.

Um dos principais pontos de debate do novo Decreto é o capital que o investidor estrangeiro terá de trazer para os Emirados Árabes Unidos, a fim de ter direito à isenção prevista na lei. O Decreto não refere um valor específico de capital, mas sim a necessidade de demonstrar as capacidades financeiras dos investidores estrangeiros no seu país de origem e globalmente. Como tal, aos investidores pode ser solicitada a apresentação de relatórios financeiros e relatórios de auditores seus e do seu grupo de empresas, no âmbito do processo de candidatura.

No que se refere ao target, é nítido que o Decreto visa as grandes empresas que são capazes de influenciar positivamente a economia dos EAU, já que fatores como o número projetado de funcionários que a empresa incorporou nos Emirados Árabes Unidos, bem como o número de subsidiárias que o requerente tem globalmente, podem ser tomados em consideração pelo Comité na análise dos pedidos de isenção ao abrigo do Decreto.

Em relação aos setores em que a candidatura pode ser feita, o Decreto fornece uma lista negativa para setores em que uma aplicação não pode ser feita. Embora a lista negativa possa ser alterada, atualmente inclui: atividades bancárias, financiamento, sistemas de pagamento e negociação em dinheiro, serviços de seguros, serviços de transporte terrestre e aéreo, serviços de agente comercial e serviços de varejo médico como farmácias privadas, entre outros.

Se por um lado não restam dúvidas que a aprovação da nova Lei do Investimento Direto Estrangeiro configura um passo importante para os Emirados Árabes Unidos e é extremamente atrativa para o investidor estrangeiro, por outro devemos esperar uns meses para analisar o impacto da aplicabilidade da lei no panorama dos negócios dos EAU para o investidor estrangeiro.