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Adesão de Angola à Convenção Internacional para a simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Foi publicada na série I do diário da República de  20 de Julho a Resolução n.º26/16 que aprova para a adesão da República de Angola, à Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira.

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Contribuição Especial sobre Operações Bancárias

O Presidente da República de Angola introduziu uma nova contribuição especial sobre as operações bancárias. O Decreto-Legislativo-Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro prevê o regime jurídico da contribuição especial sobre as operações bancárias e entrou em vigor no dia 24 de Maio de 2016.

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Aposta ganha

No passado dia 17 de Maio foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/16, que estabelece o regime jurídico da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos remotos em linha, revogando a antiga Portaria, datada de 1970, que até agora tem vindo a regular esta actividade.

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Nova Angola

No passado dia 06 de Abril de 2016, o Estado Angolano formalizou junto Fundo Monetário Internacional (FMI), um pedido para beneficiar do Programa de Financiamento Ampliado (Extended Fund Facility –EFF), que consiste num instrumento financeiro direcionado às reformas estruturais voltadas para a diversificação da economia, reforço da balança de pagamentos, com propósito cimeiro de fortalecer os pilares da sustentabilidade da economia angolana.

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