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Simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais

Foi recentemente aprovada e publicada a Lei n.o 11/15 de Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais.

A dita Lei trouxe-nos inúmeras melhorias no que à constituição de sociedades diz respeito. Mas não só o acto de constituição das sociedades comerciais ficou mais simples e menos burocrático. Toda a actividade societária foi bastante simplificada e desonerada.

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Banco Nacional de Angola e Namíbia implementam acordo de conversão monetária.

O Acordo de conversão monetária celebrado entre o Banco Nacional de Angola e o Banco da Namíbia, em Setembro de 2014, entra em vigor a partir de 18 de Junho de 2015 e visa assegurar a conversão das duas moedas, Kwanza (AKZ) e Dólar Namibiano (NAD), respectivamente, tanto em território Angolano como Namibiano.

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Nova Lei Geral do Trabalho em Angola

Recentemente a Assembleia Nacional de Angola aprovou a nova Lei Geral do Trabalho (LGT) de Angola, a terceira desde a independência.

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Imposto sobre transferências de capitais para o exterior

Vivem-se tempos de incerteza em Angola, com a perspectiva da criação de um imposto especial sobre as transferências de capitais para o exterior. Sem que nada esteja ainda decidido, o imposto especial poderá aplicar-se a todas as operações cambiais para o exterior, deixando apenas de fora as que estejam relacionadas com o pagamento de importações de mercadorias.

Assim, as transferências privadas ou de salários, por exemplo, passariam a ter um custo adicional.

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