No passado dia 17 de Maio foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/16, que estabelece o regime jurídico da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos remotos em linha, revogando a antiga Portaria, datada de 1970, que até agora tem vindo a regular esta actividade.
No passado dia 06 de Abril de 2016, o Estado Angolano formalizou junto Fundo Monetário Internacional (FMI), um pedido para beneficiar do Programa de Financiamento Ampliado (Extended Fund Facility –EFF), que consiste num instrumento financeiro direcionado às reformas estruturais voltadas para a diversificação da economia, reforço da balança de pagamentos, com propósito cimeiro de fortalecer os pilares da sustentabilidade da economia angolana.
Como consequência da queda vertiginosa das receitas na economia Angolana, fortemente afectada pela diminuição do preço médio do petróleo, Brent no mercado internacional, foram recentemente aprovadas pelo Governo, um conjunto de medidas estratégicas para fazer face à crise económica vivida no País, com o objectivo primordial de substituir o petróleo como sua principal fonte de receita.
Em traços gerais podemos dizer que as novas medidas procuram essencialmente assegurar uma expansão controlada do défice e do endividamento, aumentar a captação e melhorar a eficiência e a eficácia dos investimentos privados, criar incentivos à exportação a curto prazo, aumentar a receita tributária não petrolífera, incrementar a produção interna de bens para a cesta de produtos básicos e para a exportação e racionalizar a despesa pública.
Para fazer face ao impacto da escassez de divisas, e o impacto que esse factor tem na economia nacional, não só em matéria de importação de bens como na desvalorização do Kwanza face ao Dólar norte-americano, o Governo Angolano adoptou recentemente um conjunto de medidas tendo em vista, por um lado, aumentar a receita fiscal (tão afectada pela crise do preço do petróleo) e, por outro lado, proteger as populações da flutuação de preços dos bens transaccionados no mercado local.