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Medidas de resolução alternativa de conflito

Dado que a vida quotidiana muitas vezes não se compadece com as delongas naturais dos processos judiciais, assiste-se, um pouco por todo mundo, à criação de mecanismos alternativos de resolução de litígios com o consequente descongestionamento dos tribunais e maior celeridade na conclusão desses diferendos. Nesta senda, o legislador Angolano publicou no passado dia 12 de Agosto de 2016 a Lei n.º 12/16 que estabelece o regime da Mediação de Conflitos e Conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativa de conflitos, i.e. formas de resolver diferendo extrajudicialmente.

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Adesão de Angola à Convenção Internacional para a simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Foi publicada na série I do diário da República de  20 de Julho a Resolução n.º26/16 que aprova para a adesão da República de Angola, à Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira.

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Contribuição Especial sobre Operações Bancárias

O Presidente da República de Angola introduziu uma nova contribuição especial sobre as operações bancárias. O Decreto-Legislativo-Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro prevê o regime jurídico da contribuição especial sobre as operações bancárias e entrou em vigor no dia 24 de Maio de 2016.

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Aposta ganha

No passado dia 17 de Maio foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/16, que estabelece o regime jurídico da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos remotos em linha, revogando a antiga Portaria, datada de 1970, que até agora tem vindo a regular esta actividade.

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