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Publicado Regulamento de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros em Angola

Apesar da criação do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios através do Decreto Executivo n.º 230/14, de 27 de Junho, havia a necessidade de regulamentar o procedimento de arbitragem. Ademais, tendo em conta que nos termos da Lei da Arbitragem os árbitros devem, no exercício da sua função de composição de litígios, mostrar-se dignos da honra e responsabilidades inerentes obrigando-se a decidir com independência, imparcialidade, lealdade e boa-fé, bem como, contribuir para a garantia de um processo célere e justo, havia assim a necessidade de se estabelecer um conjunto de regras e princípios que devam pautar a sua actuação na arbitragem realizada no Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL).

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Vendas (e preço) de Petróleo Voltam a Subir em Angola

A receita fiscal com a exportação petrolífera em Angola aumentou 20 por cento em Março, para mais de 745 milhões de Euros.

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Nova Lei Geral da Publicidade já em vigor

Foi publicada sob o número 9/17, no passado dia 13 de Março, e encontra-se já em vigor, a nova Lei Geral da Publicidade de Angola, a qual, mantendo embora a estrutura da anterior Lei n.º 9/02, de 30 de Julho, a moderniza, introduzindo regulamentações e proibições inovadoras, ao mesmo tempo que institui um quadro punitivo trangressional objetivo.

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Realização de investimentos em valores mobiliários por não residentes cambiais

Foi publicado no Diário da República de Angola, no passado dia 3 de Fevereiro de 2017, o Aviso n.º 1/2007 que, perante a necessidade de se definirem os procedimentos relativos à aplicação de recursos provenientes do exterior, vem estabelecer os procedimentos para a realização de investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos, por parte de entidades não residentes cambiais, relacionados com transacções de valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa da Dívida e de Valores de Angola (BODIVA) e demais mercados regulamentados geridos por sociedades gestoras registadas na Comissão do Mercado de Capitais (CMC).

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