Tomou posse no final de Setembro o terceiro Presidente de Angola eleito desde a declaração da independência ocorrida em 1975.
O General na reserva João Manuel Gonçalves Lourenço é um político experiente e um dos responsáveis pelo processo democrático que ao longo dos anos decorreu em Angola.
Foi recentemente aprovado em Angola o Decreto-Presidencial n.º 164/17 de 12 de Julho, que define as taxas e emolumentos dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração do Estado intervenientes no processo de instrução, negociação, aprovação e acompanhamento de Projectos de Investimento Privado, designadamente pela Unidade Técnica para o Investimento Privado (“UTIP”) e pelas Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado nos Departamentos Ministeriais (“UTAIP”). Este diploma já se encontra em vigor e revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 12/94, de 20 de Maio.
O Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho, veio aprovar o Regulamento Aplicável aos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativos, prosseguindo assim a senda iniciada pela Lei n.º 8/11, de 16 de Fevereiro, que criou os cartórios notariais privados, enquanto órgãos especiais do exercício da actividade notarial e que referia que “O notariado angolano é estruturado de acordo com os princípios da liberalização e da concorrência, passando o notário a revestir a natureza incidível de oficial, delegatório da fé pública e de profissional liberal, que exerce a sua função de forma imparcial, independente e segundo a livre escolha das partes.”
Apesar a grave crise económica resultante da baixa dos preços do petróleo a nível mundial, Angola tem nos últimos anos dados pequenos, mas passos firmes no crescimento da economia.