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Definição de taxas e emolumentos nos Projectos de Investimento Privado em Angola

Foi recentemente aprovado em Angola o Decreto-Presidencial n.º 164/17 de 12 de Julho, que define as taxas e emolumentos dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração do Estado intervenientes no processo de instrução, negociação, aprovação e acompanhamento de Projectos de Investimento Privado, designadamente pela Unidade Técnica para o Investimento Privado (“UTIP”) e pelas Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado nos Departamentos Ministeriais (“UTAIP”). Este diploma já se encontra em vigor e revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 12/94, de 20 de Maio.

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Caminho da Liberalização nos Serviços Notariais

O Decreto Executivo n.º 338/17, de 12 de Julho, veio aprovar o Regulamento Aplicável aos Cartórios  Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativos, prosseguindo assim a senda iniciada pela Lei n.º 8/11, de 16 de Fevereiro, que criou os cartórios notariais privados, enquanto órgãos especiais do exercício da actividade notarial e que referia que “O notariado angolano é estruturado de acordo com os princípios da liberalização e da concorrência, passando o notário a revestir a natureza incidível de oficial, delegatório da fé pública e de profissional liberal, que exerce a sua função de forma imparcial, independente e segundo a livre escolha das partes.”

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Os Números da Economia de Angola

Apesar a grave crise económica resultante da baixa dos preços do petróleo a nível mundial, Angola tem nos últimos anos dados pequenos, mas passos firmes no crescimento da economia.

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Publicado Regulamento de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros em Angola

Apesar da criação do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios através do Decreto Executivo n.º 230/14, de 27 de Junho, havia a necessidade de regulamentar o procedimento de arbitragem. Ademais, tendo em conta que nos termos da Lei da Arbitragem os árbitros devem, no exercício da sua função de composição de litígios, mostrar-se dignos da honra e responsabilidades inerentes obrigando-se a decidir com independência, imparcialidade, lealdade e boa-fé, bem como, contribuir para a garantia de um processo célere e justo, havia assim a necessidade de se estabelecer um conjunto de regras e princípios que devam pautar a sua actuação na arbitragem realizada no Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL).

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